Cumprimento de sentença 0804057-52.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804057-52.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:42

Publicação

17/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO DAS CHAGAS MELO INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente/impugnada para em 15 (quinze) dias apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. TERESINA-PI, 13 de março de 2026. CARLA ALCANTARA SOARES Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804057-52.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Lei de Imprensa]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:51

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:50

Publicação

26/01/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO DAS CHAGAS MELOINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804057-52.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Lei de Imprensa] Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha procurador habilitado, intime-se via postal com AR. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o Exequente para atualização do débito, acrescido da multa e honorários sucumbenciais, voltando-me conclusos. TERESINA-PI, 9 de dezembro de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:06

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO DAS CHAGAS MELO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804057-52.2022.8.18.0140 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Lei de Imprensa] Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte Requerida, em face da Sentença de Id 67479779. A requerida alega a existência de omissão/erro material/contradição na sentença, uma vez que a decisão embargada não abordou a aplicação de prazo prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, erro material no dispositivo ao se referir a “empréstimo consignado” quando o contrato discutido seria de cartão de crédito consignado com RMC, omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição em dobro, conforme fixado no tema 929 do STJ, ausência da de manifestação sobre pedido de compensação dos valores já devolvidos. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Era o que tinha a relatar. Decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Em face disso, verifico que a sentença embargada, de fato, padece do vício de omissão, erro material e contradição, merecendo ser aclarada, nos exatos termos do art. 1.022, I e II do CPC. ERRO MATERIAL Assiste razão ao embargante quanto à imprecisão terminológica constante no dispositivo da sentença, que se refere à inexistência de contrato de “empréstimo consignado”, quando, na realidade, a relação impugnada trata-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Trata-se de erro material, passível de correção, conforme art. 494, I, do CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL A jurisprudência é absolutamente pacífica quanto à aplicação da prescrição quinquenal retroativa aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação relativa a empréstimos consignados. Por esse entendimento, observando que o contrato anulado possui data de início em agosto de 2015 e que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2022, ou seja, após deverá ser aplicado o prazo prescricional retroativo, considerando prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) que antecederam o ajuizamento da ação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEMA 929 DO STJ O E. Superior Tribunal de Justiça ao fixar a tese da repetição do indébito, manifestou-se nos seguintes termos: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS). Sendo que a mesma Corte Superior modulou os efeitos da decisão: "modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão." ED nos EAREsp nº 600.663 - RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 16/03/2021, data da publicação: 30/03/2021, STJ). Dessa forma, no caso dos autos, havendo valores pagos a maior antes de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo embargado de forma simples; e quanto aos valores pagos a maior depois de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte embargada em dobro. COMPENSAÇÃO DE VALORES O embargante pleiteia que seja reconhecida a compensação de valores supostamente já restituídos à parte autora. No entanto, não há nos autos prova documental idônea de que tais valores tenham sido efetivamente transferidos para a conta do autor. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, passando o dispositivo da sentença a ser da seguinte forma: “Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignado objeto desta ação; b) CONDENO o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, referente ao contrato anulado, com a ressalva para as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, as quais considero prescritas, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação, nos termos do art. 42 do CDC. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo 929 do STJ, havendo valores pagos a maior antes de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo embargado de forma simples; e quanto aos valores pagos a maior depois de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte embargada em dobro. c) CONDENO, também, a parte ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte autora, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar do trânsito em julgado, e correção monetária a partir da sentença, utilizando-se para tanto da tabela prática da Justiça Federal, consoante Provimento 06/2009, do TJPI. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição”. Nada mais havendo, intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta Decisão e cumpram-se os expedientes necessários. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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