Procedimento Comum Cível 0801171-06.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801171-06.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO MARCOS LIMA RIBEIRO REU: GILDEON ALVES DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801171-06.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifica-se que no bojo da contestação (ID. 67824939 e 67824941), o requerido apresentou reconvenção sem, contudo, atribuir valor à causa, o que contraria a regra do art. 292, caput, do CPC. A propósito, nos termos do art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Além disso, observa-se que o requerido/reconvinte requereu a concessão da gratuidade de justiça. No entanto, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda, deve o requerido comprovar a alegada hipossuficiência com a competente juntada dos comprovantes de gastos, dos extratos bancários dos últimos três meses, das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios ou proceder ao recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária da reconvenção apresentada, sob pena de indeferimento da peça reconvencional (art. 290, parágrafo único, do CPC). Forte em tais razões, decido: a) Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da reconvenção: I – emendar a reconvenção, a fim de atribuir valor à causa, que deverá corresponder ao valor econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, caput, do CPC, e III - comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, referente à reconvenção apresentada; b) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

18/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

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