Cumprimento de sentença 0826946-05.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0826946-05.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ALEXANDRINO ALVES PEREIRA REU: LENY PEREIRA BARBOSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826946-05.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO proposta por Bárbara Olímpia Ramos de Melo, representada pela Imobiliária Halca, em face de Robin Bahr Junior e Susyanne de Lavor Cosme. A parte autora alegou que, em junho de 2013, celebrou contrato verbal de locação com a requerida, referente ao imóvel situado na Rua Canastra, nº 2688, Vila Monte Horebe, Teresina-PI, sendo ajustado o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 250,00. Segundo consta, a requerida adimpliu com os pagamentos até setembro de 2018, quando passou a incorrer em inadimplência até junho de 2019. A autora apontou, ainda, a existência de infração contratual decorrente de irregularidade elétrica identificada pela Eletrobrás, que gerou débito de R$ 4.096,10. Reunião ocorrida em janeiro de 2019 entre as partes acordou a dispensa dos alugueis atrasados até aquela data e estipulou o prazo de 60 dias para desocupação do imóvel, o qual não foi cumprido pela requerida. Frustrada tentativa de mediação extrajudicial, ajuizou-se a presente demanda com pedido de tutela antecipada de despejo. Concedida a gratuidade de justiça. A requerida apresentou contestação. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhida prova oral com oitiva de testemunhas de ambas as partes em audiência de instrução. Foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, pois a discussão gira em torno de matéria que, sem sombra de dúvida, não exige a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. Sustenta a parte autora que as partes firmaram contrato verbal de locação em junho de 2013, no valor de R$ 250,00 mensais. A requerida teria deixado de efetuar os pagamentos a partir de setembro de 2018, além de haver uma infração decorrente de irregularidade elétrica, cuja multa foi arcada pelo Conselho locador. Alega-se ainda que as partes acordaram, em reunião da diretoria do Conselho Comunitário, realizada em janeiro de 2019, que a requerida deveria desocupar o imóvel em até 60 dias, além de anistiarem-se os débitos anteriores. Contudo, a requerida permaneceu no imóvel, descumprindo o acordo. A requerida apresentou contestação, aduzindo que reside no imóvel em razão de situação de vulnerabilidade, sem, contudo, apresentar prova de pagamento dos alugueis após setembro de 2018, nem impugnar de forma robusta os documentos trazidos pela autora. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. A prova produzida corroborou os fatos alegados na inicial, especialmente quanto à inadimplência da locatária e à tentativa extrajudicial de resolução do conflito, inclusive com a concessão de prazo para desocupação, o qual não foi observado. Dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 que a locação pode ser desfeita em razão da falta de pagamento do aluguel e encargos, sendo igualmente causa de despejo a prática de infração legal ou contratual (inciso II). Assim, demonstrada a inadimplência da requerida e descumprimento do acordo celebrado, está configurada a causa legal para o despejo. Verifica-se, ainda, que o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar não chegou a ser concedido. Contudo, com a instrução processual encerrada, o mérito está apto a julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o despejo da requerida Leny Pereira Barbosa, que deverá desocupar voluntariamente o imóvel localizado na Rua Canastra, nº 2688, Vila Monte Horebe, bairro Parque Colorado, Teresina/PI, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado; b) condenar a requerida ao pagamento dos alugueis vencidos no período de setembro de 2018 a junho de 2019, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados de cada vencimento; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LENY PEREIRA BARBOSA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)