Cumprimento de sentença 0826946-05.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0826946-05.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:22

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Publicação

02/12/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO ALEXANDRINO ALVES PEREIRA INTERESSADO: LENY PEREIRA BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826946-05.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Intime-se o executado por seu advogado, via DJ/PI, para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante cobrado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha procurador habilitado, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. Nota-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, caso não haja requerimento de penhora online (art. 523, § 3º do CPC), sem a necessidade de nova intimação do devedor. No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Observe-se, ainda, que escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. Certifiquem-se o decurso dos prazos acima. Após, voltem-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:19

deferimento

06/11/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/10/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:30

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

17/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO ALEXANDRINO ALVES PEREIRA INTERESSADO: LENY PEREIRA BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826946-05.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Intime-se o executado por seu advogado, via DJ/PI, para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante cobrado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha procurador habilitado, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. Nota-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, caso não haja requerimento de penhora online (art. 523, § 3º do CPC), sem a necessidade de nova intimação do devedor. No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Observe-se, ainda, que escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. Certifiquem-se o decurso dos prazos acima. Após, voltem-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ALEXANDRINO ALVES PEREIRA REU: LENY PEREIRA BARBOSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826946-05.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO proposta por Bárbara Olímpia Ramos de Melo, representada pela Imobiliária Halca, em face de Robin Bahr Junior e Susyanne de Lavor Cosme. A parte autora alegou que, em junho de 2013, celebrou contrato verbal de locação com a requerida, referente ao imóvel situado na Rua Canastra, nº 2688, Vila Monte Horebe, Teresina-PI, sendo ajustado o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 250,00. Segundo consta, a requerida adimpliu com os pagamentos até setembro de 2018, quando passou a incorrer em inadimplência até junho de 2019. A autora apontou, ainda, a existência de infração contratual decorrente de irregularidade elétrica identificada pela Eletrobrás, que gerou débito de R$ 4.096,10. Reunião ocorrida em janeiro de 2019 entre as partes acordou a dispensa dos alugueis atrasados até aquela data e estipulou o prazo de 60 dias para desocupação do imóvel, o qual não foi cumprido pela requerida. Frustrada tentativa de mediação extrajudicial, ajuizou-se a presente demanda com pedido de tutela antecipada de despejo. Concedida a gratuidade de justiça. A requerida apresentou contestação. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhida prova oral com oitiva de testemunhas de ambas as partes em audiência de instrução. Foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, pois a discussão gira em torno de matéria que, sem sombra de dúvida, não exige a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. Sustenta a parte autora que as partes firmaram contrato verbal de locação em junho de 2013, no valor de R$ 250,00 mensais. A requerida teria deixado de efetuar os pagamentos a partir de setembro de 2018, além de haver uma infração decorrente de irregularidade elétrica, cuja multa foi arcada pelo Conselho locador. Alega-se ainda que as partes acordaram, em reunião da diretoria do Conselho Comunitário, realizada em janeiro de 2019, que a requerida deveria desocupar o imóvel em até 60 dias, além de anistiarem-se os débitos anteriores. Contudo, a requerida permaneceu no imóvel, descumprindo o acordo. A requerida apresentou contestação, aduzindo que reside no imóvel em razão de situação de vulnerabilidade, sem, contudo, apresentar prova de pagamento dos alugueis após setembro de 2018, nem impugnar de forma robusta os documentos trazidos pela autora. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. A prova produzida corroborou os fatos alegados na inicial, especialmente quanto à inadimplência da locatária e à tentativa extrajudicial de resolução do conflito, inclusive com a concessão de prazo para desocupação, o qual não foi observado. Dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 que a locação pode ser desfeita em razão da falta de pagamento do aluguel e encargos, sendo igualmente causa de despejo a prática de infração legal ou contratual (inciso II). Assim, demonstrada a inadimplência da requerida e descumprimento do acordo celebrado, está configurada a causa legal para o despejo. Verifica-se, ainda, que o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar não chegou a ser concedido. Contudo, com a instrução processual encerrada, o mérito está apto a julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o despejo da requerida Leny Pereira Barbosa, que deverá desocupar voluntariamente o imóvel localizado na Rua Canastra, nº 2688, Vila Monte Horebe, bairro Parque Colorado, Teresina/PI, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado; b) condenar a requerida ao pagamento dos alugueis vencidos no período de setembro de 2018 a junho de 2019, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados de cada vencimento; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

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