Embargos à Execução 0805554-67.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0805554-67.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: IARA MARIA BORBA LEMOS EMBARGADO: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805554-67.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc., Trata-se de embargos à execução opostos por IARA MARIA BORBA LEMOS em face de LUANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese: Inépcia da inicial da execução, ausência de descumprimento contratual e inexistência da dívida, uma vez que o suposto inadimplemento contratual pela embargada decorreu de vazamento no imóvel e cobrança indevida de IPTU). Aduz, ainda, litigância de má-fé da exequente e, ao final requer a procedência dos embargos e a inversão do ônus da prova. A embargada apresentou impugnação aos embargos), contestando os argumentos e defendendo a validade do título executivo, a regularidade da cobrança e a inexistência de qualquer inadimplemento contratual de sua parte. Juntou documentos comprobatórios. É o relatório. Decido. Da Exigibilidade do Título Executivo Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelas partes, no qual conste obrigação líquida, certa e exigível. No caso em tela, a execução foi instruída com contrato de locação firmado entre as partes, contendo cláusulas expressas acerca dos valores devidos, encargos, multas e forma de cobrança. A embargada apresentou documentos (ID nº 43134300), detalhando os débitos, descontos, pagamentos realizados e correções aplicadas, cumprindo o requisito da liquidez. Não há que se falar, portanto, em ausência de título executivo ou inépcia da inicial executiva. Quanto à alegação da embargante de inexistência da dívida não se sustenta. Os valores executados referem-se ao aluguel proporcional e IPTU 2021, bem como à multa contratual, todos previstos contratualmente. Os valores pagos pela embargante foram reconhecidos e devidamente abatidos pela exequente, conforme comprovado pelas planilhas e documentos anexados aos autos. Portanto, a dívida remanescente é líquida, certa e exigível. A embargante atribui à embargada o inadimplemento contratual, apontando dois problemas de vazamento no imóvel locado e pagamento indevido de IPTU, contudo, a embargada demonstrou documentalmente que o vazamento foi sanado prontamente e reconhecido pela embargante em conversas anexadas. Ademais, o IPTU foi pago pela locadora antes do suposto pagamento da embargante, sendo o boleto correto enviado previamente. Dessa forma, não há nos autos elementos que comprovem falha da embargada em suas obrigações contratuais, ao contrário, restou demonstrado o cumprimento regular do contrato pela exequente. Assim, não restou comprovada a existência de dolo ou má-fé por parte da exequente, que agiu no exercício regular de seu direito, apresentando documentação idônea e respeitando os limites contratuais, descabendo qualquer condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, mantendo-se hígida a execução nos termos propostos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 85, §2º do CPC. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(62)