Procedimento Comum Cível 0800726-40.2019.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800726-40.2019.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADONIAS ALECRIM DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800726-40.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ADONIAS ALECRIM DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., sob alegação de que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado, a saber: nº 324050266-0, 324050296-7 e 324050308-0. O autor sustentou desconhecer as contratações, afirmando jamais ter autorizado ou recebido qualquer valor, motivo pelo qual pleiteou: (i) declaração de inexistência dos contratos; (ii) restituição em dobro das parcelas debitadas; (iii) indenização por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação (Id. 50989582) defendendo a regularidade das contratações, com assinatura realizada pelo autor e testemunhada, inclusive, por sua própria filha. Alegou, ainda, que os valores foram efetivamente transferidos à conta bancária de titularidade do autor (Id. 50989583, 50989590, 50989591), o que confirmaria a legalidade dos contratos. Requereu, subsidiariamente, que fosse determinada a devolução dos valores recebidos, em caso de nulidade. As partes foram intimadas a especificar provas (Id. 55652005) e a apresentar razões finais (Id. 61197352), tendo o autor manifestado desinteresse na produção de outras provas e requerido o julgamento antecipado da lide (Id. 51862080, 57275495). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Deixo de analisar as preliminares arguidas pela parte ré de forma autônoma, tendo em vista que a solução de mérito se revela mais benéfica ao réu, em observância ao princípio da primazia de julgamento de mérito (art. 488 do CPC). Considerando que os fatos estão suficientemente comprovados nos autos, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é preponderantemente de direito. Do mérito A presente demanda versa sobre a validade e regularidade do contrato de empréstimo consignado, em que o autor alega desconhecer e não ter autorizado a operação. Compete ao juízo, nesse sentido, avaliar se o contrato foi previsto de forma regular, conforme os requisitos de validade e, em especial, se houve consentimento do autor. Cumpre inicialmente esclarecer que a ocorrência da revelia não conduz, automaticamente, à procedência da demanda, especialmente em casos como o presente, que envolvem matéria de ordem pública e contratos bancários cuja existência e validade exigem análise documental minuciosa. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE LIBERAÇAO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE NÃO CONDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO ARTICULADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. - A ocorrência de revelia não conduz, necessariamente, à procedência da ação, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, o que faz com o que o autor tenha que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código do Processo Civil. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1400621-8 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 04.02.2016) Dessa forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em caso de revelia é relativa e não exime o juízo de verificar a consistência das alegações à luz das provas dos autos, o que foi feito no presente caso, resultando na constatação da regularidade dos contratos celebrados. No presente caso, o autor contesta a existência do contrato, negando ter dado anuência para a operação e afirmando que os descontos são indevidos. Contudo, após análise dos elementos probatórios anexados pelo banco réu, observo que foram apresentados documentos consistentes que comprovam a regularidade da contratação. Nesse contexto, a parte requerida anexou documentos demonstrando a existência de vínculo contratual, bem como que a contratação foi validada pela assinatura a rogo da requerente, na presença de duas testemunhas, como se verifica na página 11 do id n. 50989585. Ademais, o banco requerido juntou comprovante de transferência dos valores, o que indica o recebimento da quantia disponibilizada na conta da requerente (ID 50989583). Tal fato reforça a presunção de regularidade da operação e evidencia que o autor teve acesso aos valores, afastando a possibilidade de fraude ou de vínculo de registro. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. Da análise dos autos, denota-se que a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato firmado com parte autora/apelante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta de titularidade da parte promovente. 3. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo primevo. 4. Portanto, não elidida a existência nem a validade do contrato de empréstimo celebrado pela parte autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5. A litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800053-63.2022.8.18.0045, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, no tocante ao ônus probatório, o réu demonstrou a legitimidade da contratação e a obtenção dos valores pelo autor. Nesse sentido, a apresentação de confirmação de transferência, associada à assinatura no contrato comprova a regularidade da operação. Portanto, ao demonstrar que o contrato foi celebrado mediante a assinatura a rogo na presença de testemunhas, satisfazendo a exigência do CPC, e que a transferência foi concluída na conta bancária do autor, verifica-se a validade da contratação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na razão da concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GILBUÉS-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

18/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

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