Embargos à Execução 0803010-74.2025.8.18.0031 - TJPI

Embargos à Execução 0803010-74.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DANILO PEREIRA DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803010-74.2025.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por Danilo Pereira de Carvalho em face do Banco do Brasil S/A, conforme a petição inicial e os documentos a ela anexados. O embargante postulou a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos executivos, bem como o julgamento de procedência dos embargos para extinção ou revisão do valor da execução. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, observo que na petição inicial não foi formulado pedido expresso de justiça gratuita. Contudo, o embargante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 74017639, pág. 2), na qual declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita ao embargante. 2. DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS Os embargos à execução foram apresentados no prazo legal (art. 915 do CPC) e atendem aos requisitos formais exigidos. O embargante requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos executivos, alegando: (i) ausência de constituição válida em mora; (ii) excesso de execução. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos da execução originária (nº 0803578-66.2020.8.18.0031), verifico que: i) Quanto à constituição em mora: A ação executiva teve origem em ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa, após tentativas infrutíferas de localização do bem objeto da alienação fiduciária. Há nos autos comprovante de notificação extrajudicial do devedor, conforme exige o Decreto-Lei nº 911/69, demonstrando a regular constituição em mora. ii) Quanto ao excesso de execução: O título executivo extrajudicial (contrato de financiamento) é válido e a planilha de cálculo apresentada pelo credor segue os parâmetros contratuais pactuados. As alegações de abusividade nas taxas de juros e encargos carecem de maior dilação probatória para adequada verificação. iii) Quanto à liquidez, certeza e exigibilidade: O título executivo extrajudicial apresenta os requisitos do art. 783 do CPC, sendo líquido, certo e exigível. Dessa forma, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo embargante, uma vez que o título executivo se reveste dos requisitos legais necessários e a constituição em mora foi regularmente comprovada. Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, não estando demonstrada a probabilidade do direito e não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência e recebo os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.Defiro o benefício da justiça gratuita ao embargante; 2.Recebo os embargos à execução, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC; 3.Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito; 4.Determino a intimação da parte embargada para, por meio de seu representante legal, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 920 do CPC. 5.Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(35)