Procedimento Comum Cível 0800165-95.2023.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800165-95.2023.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 10:27

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 10:27

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 09:16

Recebidos os autos

10/02/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800165-95.2023.8.18.0045. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: ANDREIA PEREIRA FERNANDES - SP464346-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:02

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA FERNANDES em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 13 de agosto de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800165-95.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos]

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANDRESSA PEREIRA FERNANDES, em face da BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz que: “A demandante é pessoa deficiente, portadora de deficiência possui prioridade de tramitação de processos, conforme prevê o Lei 12008/09. As pessoas com deficiencia tem direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência é garantido pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e pela Lei 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004, que estabelece prioridades de atendimento. Portanto, a Autora requer que os autos recebam identificação própria, indicando o regime de tramitação prioritária, conforme prevê a legislação." Contestação tempestiva apresentada ao ID. 45302817, tendo suscitado a preliminar de ausência da condição da ação (falta de interesse de agir), pugnando pela total improcedência da ação. Réplica à contestação ao ID. 45728106. Instada a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte autora se manifestou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 - DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO Alega o banco réu que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. A alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição – Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu para, não só ver o pedido da parte indeferido, mas nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. A preliminar é improcedente. 2.2 - DO MÉRITO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Inicialmente, é mister destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, uma vez que o autor se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. A requerida, por sua vez, na qualidade de prestadora de serviço público de telefonia, enquadra-se na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo Diploma. No caso dos autos, relata o autor a cobrança de taxas pela empresa de telefonia de serviço que alega não haver contratado. A requerida, portanto, sob o crivo da inversão do ônus probatório, decorrente do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não logrou êxito em comprovar a relação jurídica com o autor. Isto, porque, a empresa Ré, em nenhum momento logrou êxito em carrear aos autos documento probatório contundente no sentido de que a relação jurídica entre as partes existia, como, por exemplo, um contrato devidamente assinado ou uma gravação telefônica do momento da contratação, limitando-se a apresentar “Prints” de tela sistêmica, junto com sua peça contestatória. ID. 45302817 e os boletos bancários em nome da autora. É cediço que a empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao autor, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A validade dos prints de tela do sistema interno das empresas como prova hábil a comprovar a relação jurídica entre as partes é matéria contraria a jurisprudência, que não tem aceitado tais prints ou cópias de tela como prova inequívoca apta a substituir documentos, por serem unilaterais, não gozarem de fé pública, passíveis de montagem/manipulação e não atenderem isoladamente aos preceitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1020228-08.2016.8.26.0005; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018 RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE APONTAMENTO ANTERIOR SÚMULA 385 STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1022423-38.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018 No tocante ao dano moral, observo que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera dano in re ipsa, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, já que o fato por si só configura o dano. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados destinados a armazenarem informações sobre a existência de dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Como consequência, as pessoas que têm seus nomes neles incluídas passam a ter limitações à concessão do crédito. Consagrou-se no âmbito do STJ o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (Ag 1.379.761). Dessa forma, reputo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais se mostra bastante proporcional e razoável ao caso em comento. Quanto ao pleito de tutela de urgência, verifica-se que a parte autora busca cautelarmente retirar o registro do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA etc em face da inscrição indevida. Para deferimento dessa medida, deve-se verificar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais se encontram presentes nos autos. Os documentos na inicial revelam que o nome da parte autora foi levado a registro nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito (SERASA, SPC etc.), o que demonstra, de plano, a plausibilidade da sua pretensão perante a ordem jurídica. A sustação da inscrição do nome da parte autora promovente junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o trânsito em julgado da presente lide, é medida juridicamente recomendada, já que não houve qualquer comprovação da existência do débito originário. O periculum in mora se configura pela ocorrência de danos que possam resultar do tempo de tramitação do processo. 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, declarando inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, remetendo a um débito das parcelas apontadas na inicial, no valor de R$ 1.934,77 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), que fundamente a inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes ora questionada. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios referentes aos danos materiais e morais causados devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês, conforme estabelece o art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN. Nos termos da fundamentação supra, concedo a liminar para determinar à parte requerida que exclua o nome da parte autora, ou se abstenha de incluir no CADIM, SPC, SERASA, BACEN ou quaisquer outros órgãos assemelhados, em função exclusivamente do motivo objeto da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) com a limitação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, bem como honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800165-95.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alimentos] intime-se a parte requerida para comprovação do pagamento das custas judiciais, em caso negativo ou de omissão, expeça-se guia de recolhimento, sob pena de envio à Procuradoria Geral do Estado do Piauí para os devidos fins. Cumpridas todas as determinações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista a natureza e o tempo de tramitação da demanda, bem como a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo apelação quanto à presente sentença, consoante o Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

18/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA FERNANDES em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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