Procedimento Comum Cível 0802277-77.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802277-77.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 23:45

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de certidão de custas

13/02/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 11:16

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de certidão

30/01/2026, 08:47

Recebidos os autos

30/01/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802277-77.2022.8.18.0140. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., EUNICE DE SOUSA BRITO Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A Advogado do(a) APELANTE: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A APELADO: EUNICE DE SOUSA BRITO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/10/2025, 09:35

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE DE SOUSA BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802277-77.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança de tarifa. A embargante alega omissão/contradição/obscuridade na sentença, Afirma que a sentença contém erro material porquanto ausência de comprovação do período pleiteado. Era o que tinha a relatar. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise do que foi decidido. Para tanto, a parte deverá manejar o recurso adequado. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) a respeito dos conceitos dos vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração: “… a decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Omissão é apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados têm de ser completa- vale dizer – cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Por fim, o erro material é evidenciado pelos erros de cálculo e inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” A sentença enfrentou o tema e delimitou a extensão da condenação, ao reconhecer a cobrança indevida das tarifas e condenar à restituição em dobro, limitada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do protocolo da demanda, o que, por si, fixa com precisão o marco temporal da devolução e afasta a necessidade de que, já na fase de conhecimento, estejam juntados todos os extratos mês a mês desde 2017. Além disso, há nos autos documentação parcial (extratos) e, inclusive, registro de solicitação administrativa de extratos não atendida, circunstância que reforça que eventual lacuna de prova detalhada e contínua ao longo do quinquênio não é vício da sentença, mas questão de quantificação a ser suprida na etapa própria. Nessa linha, não há erro material, a decisão fixou o direito (inexistência do contrato e devolução em dobro) e delimitou o período (5 anos anteriores ao ajuizamento), podendo a apuração exata dos valores ocorrer por simples cálculo em liquidação/cumprimento (art. 509, §2º, CPC), como corretamente lembrado nas contrarrazões. O argumento do banco de que a condenação deveria restringir-se apenas ao que já estivesse “comprovado nos autos” e que a sentença deveria ser líquida, não evidencia vício do art. 1.022 do CPC; traduz, isto sim, pretensão de rediscutir o mérito/prova e de modificar o julgado (“efeito infringente”), o que destoa da via eleita. A sentença não presumiu descontos fora do período; apenas determinou a restituição dos valores indevidos que se comprovarão dentro do lapso prescricional já expressamente fixado. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento, ante a falta de erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Intimem-se. TERESINA-PI, 21 de agosto de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUNICE DE SOUSA BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802277-77.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais formulada por EUNICE DE SOUSA BRITO em face do BANCO DO BRADESCO S/A. Diz que é correntista do banco réu e titular da conta de n° 0112042-5, agência 0405 e que verificou que estão ocorrendo descontos mensais em sua conta referentes a uma tarifa denominada “CESTA BRADESCO EXPRESSO1” que não contratou. Requer a procedência do pedido para que o réu promova o cancelamento do contrato objeto da lide, bem como promova a restituição em dobro dos valores descontados, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o réu apresentou contestação no id n° 27555123, pugnando pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pela improcedência do pedido. Réplica no id n° 30482208 reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho saneador no id n° 59971686. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de justiça concedida a parte autora deve ser mantida, ficando afastada a impugnação apresentada pelo requerido, eis que o benefício foi deduzido exclusivamente por pessoa natural, em favor da qual milita presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º,do CPC) e porque "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, §2º, do CPC). Não há nos autos, contudo, elementos capazes de afastar a presunção legal em questão, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do seguro prestamista. Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo. DO MÉRITO. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A parte autora afirma que o réu descontou valores de sua conta relativa a serviço que não contratou, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou contrato com a instituição demandada que autorizasse a cobrança em sua conta bancária da tarifa denominada “CESTA BRADESCO EXPRESSO1” descrita na inicial, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que o banco requerido não apresentou documentos que demonstrem a legalidade da operação. Com efeito, o requerido não juntou aos autos cópia do contrato citado na inicial devidamente assinado pela parte autora, documento hábil a comprovar que a autora contratou o serviço oferecido pelo réu. Assim, o suposto contrato referente a tarifa denominada “CESTA BRADESCO EXPRESSO1” não obrigaria o contratante, já que não há provas de que o demandado tenha cumprido sua parte na avença. Diante desse cenário, impende-se concluir pela inexistência do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos em sua conta bancária, uma vez que não houve por parte do requerente livre manifestação de vontade, indispensável para o aperfeiçoamento das relações negociais. Por outro lado, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a conduta da ré ser tida como cobrança indevida. Tal fato, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais, na medida em que a inexistência de contratação do serviço demonstra a má-fé do banco requerido em realizar tal cobrança. Assim, estando demonstrado que os descontos feitos na conta bancária da parte autora decorreram da falha da parte ré na vigilância de seus serviços administrativos e a restituição em dobro é medida que se impõe. No mais, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Tratando-se de relação consumerista, o fornecedor é responsável independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para tal, exige-se a presença dos pressupostos da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta do fornecedor, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos, prescindindo-se, porém, de análise da culpa do agente. No caso em tela, embora a imposição de cobrança de encargos indevidos possa ser considerada abuso de direito e, portanto, ato ilícito, não houve dano resultante da conduta praticada pela parte ré a ensejar a pretensão indenizatória a título de dano moral. Trata-se de mero dissabor cotidiano, eis que somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, não podem ser considerados passíveis de dano moral, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Ainda, caberia à parte requerente trazer elementos aptos a comprovar o constrangimento causado e o abalo psicológico alegado, de modo que não se pode presumir a existência incontroversa do dano moral que excede o mero aborrecimento quando não houve constrangimento incomum. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o Processo com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa denominada “CESTA BRADESCO EXPRESSO1” descrita na inicial, CONDENANDO a ré a restituir, em dobro, com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ficando a restituição limitada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do protocolamento da presente demanda. Determino que o requerido, caso ainda não tenha providenciado, cancele os descontos referentes a tarifa denominada “CESTA BRADESCO EXPRESSO1” constante nos autos, no prazo de 05 (cinco), independente de trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

21/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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