Procedimento Comum Cível 0807430-91.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807430-91.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0807430-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O embargante insurgiu-se contra a sentença que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID. 64242632), alegando existir contradição na decisão judicial, uma vez que em caso idêntico (processo nº 0829021-12.2022.8.18.0140), foi conhecido e dado parcial provimento aos embargos de declaração com fundamentação similar. O embargante sustenta que a sentença original possui omissão quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à eventual devolução de valores, conforme item "c" do dispositivo sentencial (ID. 65223830). Intimada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso (ID. 73936308). Eis o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Em seu petitório de embargos, o embargante apontou contradição na decisão que não conheceu dos embargos de declaração, comparando-a com decisão proferida em caso similar (processo nº 0829021-12.2022.8.18.0140), onde houve conhecimento e parcial provimento para sanar omissão idêntica. Analisando os autos, verifica-se que efetivamente há contradição na decisão embargada, posto que em situação análoga este juízo adotou entendimento diverso, conhecendo dos embargos e sanando omissão quanto aos encargos legais aplicáveis. A sentença de mérito possui omissão quanto aos índices a serem aplicados em caso de existência de saldo a ser devolvido ao embargante, devendo-se aplicar a devida correção monetária pelos índices oficiais do TJPI da data do último desconto feito no benefício do embargante e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação. Corroborando o entendimento, cito precedente do TJ-SC: "REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO QUE DEVE OPERAR NA FORMA SIMPLES, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL)." O princípio da boa-fé processual exige coerência nas decisões judiciais, não sendo razoável adotar entendimentos contraditórios em casos essencialmente idênticos. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo embargante/requerente, porque tempestivamente aforados, e dou-lhes PROVIMENTO, sanando omissão existente para que o item "c)" do dispositivo da sentença do ID. 49580091 passe a ter a seguinte redação: "c) determinar que, sendo apurada no recálculo a existência de crédito em favor do autor, o demandado promova a devolução, de forma simples, do valor pago a maior, devidamente atualizado segundo os índices oficiais do TJPI da data do último desconto feito no benefício do embargante e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação". Mantenho inalterados os demais termos do ato sentencial do ID. 49580091. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL REIS MENEZES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)