Procedimento Comum Cível 0807430-91.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807430-91.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0807430-91.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO contra sentença terminativa. A primeira apelação, apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 28143233), é cabível à luz dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, porquanto interposta tempestivamente. A parte recorrente demonstra legitimidade e adequada representação processual, bem como comprova o recolhimento do preparo recursal, conforme documento de ID 28143233, página 13. A segunda apelação, manejada por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO (ID 28143256), igualmente se mostra admissível nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, tendo sido interposta dentro do prazo legal. O preparo é dispensado, diante da concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, conforme decisão constante do ID 28143229. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contrarrazões ao recurso do autor (ID 28143259). A parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo banco. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES nos efeitos legalmente atribuídos, a saber, devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a orientação constante do Ofício Circular n.º 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se divisar interesse público que justifique sua intervenção. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0807430-91.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO contra sentença terminativa. A primeira apelação, apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 28143233), é cabível à luz dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, porquanto interposta tempestivamente. A parte recorrente demonstra legitimidade e adequada representação processual, bem como comprova o recolhimento do preparo recursal, conforme documento de ID 28143233, página 13. A segunda apelação, manejada por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO (ID 28143256), igualmente se mostra admissível nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, tendo sido interposta dentro do prazo legal. O preparo é dispensado, diante da concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, conforme decisão constante do ID 28143229. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contrarrazões ao recurso do autor (ID 28143259). A parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo banco. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES nos efeitos legalmente atribuídos, a saber, devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a orientação constante do Ofício Circular n.º 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se divisar interesse público que justifique sua intervenção. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 13:38

Expedição de documento

24/09/2025, 13:37

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:35

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:53

Publicação

16/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 03:01

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 13 de agosto de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807430-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 21:31

Ato ordinatório

07/08/2025, 12:12

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0807430-91.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO contra sentença terminativa. A primeira apelação, apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 28143233), é cabível à luz dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, porquanto interposta tempestivamente. A parte recorrente demonstra legitimidade e adequada representação processual, bem como comprova o recolhimento do preparo recursal, conforme documento de ID 28143233, página 13. A segunda apelação, manejada por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO (ID 28143256), igualmente se mostra admissível nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, tendo sido interposta dentro do prazo legal. O preparo é dispensado, diante da concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, conforme decisão constante do ID 28143229. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contrarrazões ao recurso do autor (ID 28143259). A parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo banco. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES nos efeitos legalmente atribuídos, a saber, devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a orientação constante do Ofício Circular n.º 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se divisar interesse público que justifique sua intervenção. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0807430-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O embargante insurgiu-se contra a sentença que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID. 64242632), alegando existir contradição na decisão judicial, uma vez que em caso idêntico (processo nº 0829021-12.2022.8.18.0140), foi conhecido e dado parcial provimento aos embargos de declaração com fundamentação similar. O embargante sustenta que a sentença original possui omissão quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à eventual devolução de valores, conforme item "c" do dispositivo sentencial (ID. 65223830). Intimada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso (ID. 73936308). Eis o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Em seu petitório de embargos, o embargante apontou contradição na decisão que não conheceu dos embargos de declaração, comparando-a com decisão proferida em caso similar (processo nº 0829021-12.2022.8.18.0140), onde houve conhecimento e parcial provimento para sanar omissão idêntica. Analisando os autos, verifica-se que efetivamente há contradição na decisão embargada, posto que em situação análoga este juízo adotou entendimento diverso, conhecendo dos embargos e sanando omissão quanto aos encargos legais aplicáveis. A sentença de mérito possui omissão quanto aos índices a serem aplicados em caso de existência de saldo a ser devolvido ao embargante, devendo-se aplicar a devida correção monetária pelos índices oficiais do TJPI da data do último desconto feito no benefício do embargante e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação. Corroborando o entendimento, cito precedente do TJ-SC: "REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO QUE DEVE OPERAR NA FORMA SIMPLES, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL)." O princípio da boa-fé processual exige coerência nas decisões judiciais, não sendo razoável adotar entendimentos contraditórios em casos essencialmente idênticos. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo embargante/requerente, porque tempestivamente aforados, e dou-lhes PROVIMENTO, sanando omissão existente para que o item "c)" do dispositivo da sentença do ID. 49580091 passe a ter a seguinte redação: "c) determinar que, sendo apurada no recálculo a existência de crédito em favor do autor, o demandado promova a devolução, de forma simples, do valor pago a maior, devidamente atualizado segundo os índices oficiais do TJPI da data do último desconto feito no benefício do embargante e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação". Mantenho inalterados os demais termos do ato sentencial do ID. 49580091. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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