Procedimento Comum Cível 0802357-08.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802357-08.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802357-08.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc., Trata-se de pedido de habilitação de pretenso sucessor em razão do óbito de Francisca das Chagas Rocha Bringel, nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante este juízo. Pedido de habilitação em ID.70569374. Habilitação pendente de decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 687 do CPC, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Com efeito, a habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido ou pelos sucessores do falecido, em relação à parte, conforme dispõe o artigo 688, também do CPC. De início, tenho que a parte executada na presente ação faleceu no curso da demanda e que o cerne da controvérsia não envolve direito personalíssimo. Nesse passo, sobreveio a petição ID Num. 70569374, na qual consta o pedido de habilitação do Sr. José Venâncio da Silva como herdeiro da parte executada, pois, segundo este, ambos eram companheiros e viviam em união estável. Do cotejo dos autos, contudo, não se vislumbra prova robusta da união estável havida com a falecida. Isso porque, o suposto cônjuge apenas apresentou a certidão de óbito da autora, bem como os contratos de parceria rural que assinou junto a esta. Em verdade, não cabe a este magistrado atestar a existência de união estável entre a Sra. Francisca das Chagas e o Sr. José Venâncio. Para isso, deve ser ajuizada ação própria a fim de obter declaração judicial reconhecendo a alegada união. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - SUPOSTA COMPANHEIRA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a habilitação da companheira nos autos de inventário, desde que haja prova pré-constituída da existência da união estável. 2. Diante da ausência de prova da alegada união estável entre a agravada e o "de cujus", a questão deve ser decidida nas vias ordinárias, mediante ação própria, de acordo com determinação prevista no art. 612 do CPC e, somente após, admitida a habilitação nos autos do inventário.(TJ-MG - AI: 10000204643936001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) Ressalta-se, ainda, que embora o banco tenha apresentado manifestação concordando com o pedido de habilitação, tal anuência, por si só, não supre a ausência de elementos probatórios nos autos capazes de comprovar a existência da união estável alegada. A habilitação pressupõe demonstração mínima da qualidade de companheiro, o que, no caso concreto, não foi atendido pelo requerente, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Por isso, sendo necessária dilação probatória, por meio próprio, não há que se cogitar, por hora, a habilitação do suposto companheiro. Assim, REJEITO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado. Nesse sentir, tendo em vista que a regularização da legitimidade passiva, mediante a habilitação de seu espólio ou sucessores, não foi realizada conforme determina o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado, compete ao exequente, como interessado direto na continuidade da execução, adotar as providências necessárias para a regularização processual da parte executada, que, em razão do falecimento, deve ser devidamente representada por seus sucessores ou pelo espólio, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 779, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testamentários, tampouco o quinhão de cada herdeiro. Dessa forma, a titularidade do crédito em comento deve ser atribuída ao Espólio, cuja representação processual é feita pelo Inventariante, não sendo possível a habilitação de herdeiros para transmissão do crédito objeto do presente feito. A partilha de bens somente pode ocorrer no processo de inventário/partilha, onde deverá ocorrer a habilitação dos herdeiros. Incidência dos art. 1.784, 1791 e 1.796 do Código Civil, do art. 192 do CTN, da Instrucao Normativa n. º 17 de 07/10/2019 do Superior Tribunal de Justiça, que alterou a redação da I.N. nº 3 de 11/02/2014 do STJ. Tal regramento visa garantir, ainda, o recolhimento de tributos estaduais, no caso, o ITCMD. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21434737320248260000 São Paulo, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 27/09/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Portanto, a ausência de regularização da legitimidade passiva impossibilita o prosseguimento válido e eficaz do processo, configurando a inércia da parte exequente como causa suficiente para a extinção do feito. Nesse sentido, aplica-se o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de regular legitimidade passiva da parte exequente, condição indispensável para o prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

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