Execução de Título Extrajudicial 0801863-55.2023.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801863-55.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801863-55.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movido pelo Condomínio Agape Norte em face de Viviane de Araujo Cruz. Compulsando os autos verifica-se que foi bloqueado no valor da executada o montante de R$ 662,75 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID 53904530). E posteriormente a parte executada fez juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 443,65 (quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) (ID 60287161). Em expediente (ID 60835496), a parte executada alega acerca das inclusões de parcelas vincendas nas planilhas de débitos atualizadas. Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de conhecimento. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. Assim, acompanho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e determino válida a inclusão das parcelas que forem vencendo no decorrer do processo. Desta feita intime-se o exequente para apresentar medidas cabíveis à satisfação de seu crédito, bem como a dedução dos valores já obtidos na planilha de débitos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

21/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Certidão em 01/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de VIVIANE DE ARAUJO CRUZ em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGAPE NORTE em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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