Cumprimento de sentença 0802867-52.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802867-52.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: HILTON GONCALVES DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração contra decisão (ID 75583367) que indeferiu o pedido da parte exequente para que fosse realizadas pesquisas acerca de bens do devedor, via sistemas INFOJUD, RENAJUD, bem como que fosse determinada a inscrição do nome deste em dívida ativa, via SERASAJUD, e determinou, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do devedor, sob a alegação de omissão quanto à análise da impenhorabilidade dos bens, ausência de intimação prévia e falta de fundamentação sobre a razoabilidade da medida. Pois bem, a omissão se materializa quando a decisão deixa de se pronunciar sobre: a) um pedido de tutela jurisdicional; b) fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC); c) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte (Didier). No caso em comento, não se verifica existência de nenhuma das hipóteses supracitadas. Em verdade, a decisão embargada foi precisa em se manifestar acerca do pedido de tutela realizado pela parte exequente. Não havendo, até aquele momento, nenhum pedido feito pela parte autora a ser apreciado por este juízo. Ademais, cabe ressaltar que a decisão que determina a expedição de mandado de penhora no cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802867-52.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] trata-se de ato processual de mero desdobramento natural do processo, conforme determina o art. 523, § 3º, do CPC: "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.". Quanto a alegada alegada impenhorabilidade dos bens do devedor, esta será analisada no momento adequado, após a efetivação da penhora, quando o executado será intimado para, querendo, impugnar a medida. O procedimento adotado está em consonância com o rito legal, não havendo necessidade de intimação prévia para indicação de bens ou manifestação sobre impenhorabilidade antes da penhora. Os argumentos apresentados não são suficientes para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, REIJEITO os embargos de declaração. Em tempo, intime-se a parte executada para, querendo, em 10 (dez) dias, se pronunciar acerca da proposta de acordo apresentada pelo exequente. Intimem-se. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

29/09/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (INTERESSADO)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)