Cumprimento de sentença 0800617-70.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800617-70.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALSENIRA ROCHA DOS SANTOS e outros (12) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800617-70.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e expedição de alvarás (ID). Compulsando os autos, observa-se que foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença em 29/06/2023 (ID 42831892) Expedido alvará em favor do advogado do exequente (ID 43210065), resgatado conforme ID 44229412. Custas recolhidas ID 43779197 e comprovadas ID 44229394. O processo foi reativado em razão da notícia do óbito da parte exequente (ID 47897762), determinada seu desarquivamento o suspensão para habilitação de herdeiros (ID 53544436). Determinada emenda (ID 58064918), a parte requereu a suspensão para julgamento da ação de suprimento de óbito (ID 61119783), deferido pelo juízo (ID 58064918). Realizada a emenda, reiterou-se o pedido de habilitação e expedição de alvarás (ID 73811488). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação disciplinada no art. 687 e ss. do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um processo em curso. Todavia, no caso, inexiste processo em curso onde os herdeiros possam requerer habilitação, uma vez que o cumprimento de sentença foi extinto há mais de dois anos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em que pese existirem valores a serem recebidos pelos herdeiros da parte exequente falecida, o requerimento de habilitação deveria ter sido realizado antes da prolação da sentença que encerrou o processo. Assim, os valores pendentes de recebimento devem ser requeridos em ação própria. Desse modo, chamo o feito à ordem para tornar sem qualquer efeito a decisão de ID 53544436 e as subsequentes e determino o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 20 de julho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALDENI FERREIRA DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELMAR FERREIRA DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUINA ROCHA DOS SANTOS SARAIVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRINA ROCHA DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATELMA FERREIRA DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRAENES ROCHA DOS SANTOS FERREIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAYS ROCHA DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENE DA FONSECA SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2026 23:59.

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