Cumprimento de sentença 0824120-69.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824120-69.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RODRIGO FERNANDES ANDRADE INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA 932/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824120-69.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por RODRIGO FERNANDES ANDRADE em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, relativo aos honorários sucumbenciais em favor de sua procuradora. Determinou-se a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, emendar o requerimento de cumprimento de sentença, juntando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial de cumprimento de sentença (ID 64408811). Após o transcurso do prazo para emenda, sem que o exequente tenha cumprido a diligência que lhe fora determinada, a sua advogada informou sua renúncia ao mandato (ID 71616371), mas não comprovou que comunicou a renúncia ao mandante. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, ficou determinado na decisão de ID 64408811 que a parte exequente procedesse à emenda da petição inicial de cumprimento de sentença para que juntasse memória de cálculo discriminada e atualizada do débito exequendo, sob pena de indeferimento da inicial de cumprimento de sentença, a considerar que a memória de cálculo é indispensável ao início do cumprimento de sentença (CPC, art. 801 do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 771 do mesmo diploma normativo). Contudo, embora devidamente intimada, a parte exequente não cumpriu a diligência que lhe fora determinada no prazo que lhe foi concedido. Consigne-se que a informação de renúncia ao mandado só foi juntada pela advogada do exequente após o transcurso do prazo para emenda à inicial, e desacompanhada de qualquer comprovação de comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme determina o art. 112 do CPC. Assim, a mandatária Gabriella Maria de Sousa Machado ainda representava o executado quando do transcurso do prazo para emenda à inicial do cumprimento de sentença e continuará o representando até a devida comprovação de comunicação da renúncia ao mandante. Com efeito, quando a parte exequente é intimada para emendar a inicial da execução ou cumprimento de sentença e não o faz, deve ser indeferida a petição, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 771 c/c o art. 801 e inciso I do art. 924, todos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e ante a inércia da parte exequente em emendar a inicial, indefiro a inicial do cumprimento de sentença e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 924, I, c/c o arts. 771 e 801, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, a considerar que o cumprimento de sentença constitui mera fase do processo de conhecimento. Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação jurídica processual. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES ANDRADE em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)