Cumprimento de sentença 0824120-69.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824120-69.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08241206920208180140. Intimação - Seja bem vindo, JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO TJPI 27/11/2025 • 11h 31' 51'' • 09:35 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Retirar Restrições Retirar Restrições RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO 27/11/2025 - 11:31:51 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PIAUI Comarca/Município TERESINA - PI Órgão Judiciário 10A VARA CIVEL DE TERESINA Nro do Processo 08241206920208180140 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PIAUI Comarca/Município TERESINA Órgão Judiciário 10A VARA CIVEL DE TERESINA Juiz Retirada EDSON ALVES DA SILVA Para o Órgão Judiciário: 10A VARA CIVEL DE TERESINA Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição QRN3069 PI HONDA/CG 160 FAN RODRIGO FERNANDES ANDRADE CIRCULACAO 24/05/2021 Imprimir

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 11:34

Definitivo

27/11/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:33

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:32

Reativação

27/11/2025, 11:13

Desarquivamento

27/11/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:35

Definitivo

19/08/2025, 12:33

Baixa Definitiva

19/08/2025, 12:33

Definitivo

19/08/2025, 12:32

Trânsito em julgado

19/08/2025, 12:32

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:12

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RODRIGO FERNANDES ANDRADE INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA 932/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824120-69.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por RODRIGO FERNANDES ANDRADE em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, relativo aos honorários sucumbenciais em favor de sua procuradora. Determinou-se a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, emendar o requerimento de cumprimento de sentença, juntando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial de cumprimento de sentença (ID 64408811). Após o transcurso do prazo para emenda, sem que o exequente tenha cumprido a diligência que lhe fora determinada, a sua advogada informou sua renúncia ao mandato (ID 71616371), mas não comprovou que comunicou a renúncia ao mandante. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, ficou determinado na decisão de ID 64408811 que a parte exequente procedesse à emenda da petição inicial de cumprimento de sentença para que juntasse memória de cálculo discriminada e atualizada do débito exequendo, sob pena de indeferimento da inicial de cumprimento de sentença, a considerar que a memória de cálculo é indispensável ao início do cumprimento de sentença (CPC, art. 801 do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 771 do mesmo diploma normativo). Contudo, embora devidamente intimada, a parte exequente não cumpriu a diligência que lhe fora determinada no prazo que lhe foi concedido. Consigne-se que a informação de renúncia ao mandado só foi juntada pela advogada do exequente após o transcurso do prazo para emenda à inicial, e desacompanhada de qualquer comprovação de comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme determina o art. 112 do CPC. Assim, a mandatária Gabriella Maria de Sousa Machado ainda representava o executado quando do transcurso do prazo para emenda à inicial do cumprimento de sentença e continuará o representando até a devida comprovação de comunicação da renúncia ao mandante. Com efeito, quando a parte exequente é intimada para emendar a inicial da execução ou cumprimento de sentença e não o faz, deve ser indeferida a petição, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 771 c/c o art. 801 e inciso I do art. 924, todos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e ante a inércia da parte exequente em emendar a inicial, indefiro a inicial do cumprimento de sentença e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 924, I, c/c o arts. 771 e 801, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, a considerar que o cumprimento de sentença constitui mera fase do processo de conhecimento. Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação jurídica processual. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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