Cumprimento de sentença 0800991-66.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800991-66.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Processo já julgado em fase de execução. Assim sendo, proceda-se no sistema PJE a conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado. I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800991-66.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. II Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. III Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV Com embargos, voltem-me os autos conclusos. V Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VI Demais atos pela secretaria. Cumpra-se. Oeiras/PI, 18 de Setembro de 2025. Bel. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamante: SHEILA SHIMADA, JOANA GONCALVES VARGAS RECORRIDO: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: PAULO HENRIQUE DE MENESES SOUSA SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO HENRIQUE DE MENESES SOUSA SOBRINHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO COM O CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais proposta por aposentado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056” em favor da associação ré, sem sua autorização ou vínculo com a entidade. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada pela associação demandada era indevida diante da ausência de comprovação de autorização do autor; e (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. A requerida não se desincumbe do ônus da prova quanto à contratação da contribuição associativa, nos termos do art. 373, II, do CPC, não apresentando elementos que comprovem a anuência do autor aos descontos realizados. É indiscutível o ressarcimento pelo requerido dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, devendo este ocorrer de forma dobrada. O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, pois a realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário compromete a dignidade do aposentado e gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. O valor da indenização arbitrado em R$ 2.500,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função reparatória e pedagógica da condenação. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800991-66.2024.8.18.0149 Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, por meio da qual a parte Autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da associação ré por meio de contribuição associativa sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, não tendo autorizado qualquer desconto ou vínculo com tal instituição. Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 25852273) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, e, por conseguinte determinar que a requerida proceda ao cancelamento definitivo dos referidos descontos nos proventos da parte autora, caso ainda não tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) CONDENAR a parte ré à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados (a ser apurado mediante simples cálculo aritmético), até a presente data, acrescidos de juros de mora e correção monetária, desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução de mérito. c) CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a sentença. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.” Em suas razões (ID 25852276) aduz a requerida, ora recorrente, em suma: do descabimento da repetição do indébito; inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. A recorrida apresentou contrarrazões sob o ID 25852289. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Compulsando os autos, verifico que o requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não juntou instrumento contratual que comprove a contratação, por parte do reclamante, não encontrando justificativas consistentes e verossímeis para tais descontos no benefício do demandante. Dessa forma, em razão da cobrança de valores referentes a uma contratação inexistente, é indiscutível o ressarcimento pelo requerido dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, devendo este ocorrer de forma dobrada. Em relação ao dano moral, este é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do promovente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos. A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano. Deste modo, o valor arbitrado em sentença de primeiro grau, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)