Execução de Título Extrajudicial 0000160-33.2012.8.18.0097 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000160-33.2012.8.18.0097 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA - ME, FRANCELENE DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0000160-33.2012.8.18.0097 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de JOAO FILHO DE SOUSA COSTA - ME, FRANCELENE DE SOUSA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. Recebida a inicial e determinada a citação da parte executada para realizar o pagamento do débito exequendo, sobreveio a certidão do Oficial de Justiça informando a não localização dos executados. Em 13 de março de 2013, o exequente teve ciência da não localização do réus, requerendo diligências judiciais para localização do executados (ID n° 21427265 - Pág. 16). Nova tentativa de citação da parte demandada resultou infrutífera (ID n° 21427265 - Pág. 29). Após, o requerente pugnou pela citação por edital dos executados, sendo deferido por este Juízo (ID nº 21427265, pág. 40). Em 12 de abril de 2016, o banco exequente pugnou pela expedição de ofício ao Detran e Cartório e Registro de Imóveis para localização de possíveis bens em nome dos executados, sendo deferido por este Juízo. Entretanto, a diligência requerida restou infrutifera. Após, o Banco exequente pugnou pela pesquisa de bens dos executados através do sistema BACENJUD (ID nº 21427265, pág. 54), sendo deferido por este Juízo (ID nº 21427265, pág. 111). Foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 537,78 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) (ID nº 21427265, pág. 114). Instado a manifestar-se, o executado pugnou pela pesquisa de bens através do sistema RENAJUD (ID nº 21427265, pág. 122), sendo indeferido por este Juízo. Após isso, foram realizadas diligências no intuito de localizar bens em nome dos executados, todas sem sucesso. Intimado a se manifestar, o exequente aduziu que a prescrição intercorrente não ocorreu. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, pondero que desde o dia do ajuizamento da ação até esta data se passaram quase 12 (doze) anos, sem resultado eficaz para satisfação do crédito exequendo. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 4º e 5º, dispõe que, decorrido o prazo de suspensão, terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, o qual se regulará pelo prazo conferido para exercício da ação. A nota de crédito comercial possui natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposição do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma: “É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como ocorre com cédulas de crédito comercial.” (STJ, AgInt no AREsp 1.216.073/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2018) No caso dos autos, verifica-se que, desde 2013, o processo não teve nenhum impulso útil do exequente, a parte executada não foi localizada, sendo procedida citação por edital, e tampouco foram localizados bens para satisfação integral da dívida. Saliente-se ainda que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o Exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem entendo que a paralisação do processo por mais de cinco anos por culpa do exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente: "A inércia do exequente em promover o regular andamento da execução por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente." (TJPI, ApCiv 0700151-32.2020.8.18.0051, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Edvaldo Moura, j. 23/10/2023, DJe 30/10/2023) "É cabível a extinção da execução por prescrição intercorrente quando verificado que, por prazo superior ao legalmente previsto, a parte credora não promoveu atos capazes de impulsionar o feito, sobretudo em caso de não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis." (TJPI, ApCiv 0700009-76.2020.8.18.0086, Rel. Des. Oton Lustosa, j. 09/05/2023, DJe 12/05/2023) Por tais razões, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (STJ, EAREsp 1.854.589). Declaro sem efeito e determino a baixa de eventual penhora/constrição de bens do executado realizada nestes autos. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado (se for o caso) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJPI, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(191)