Procedimento Comum Cível 0801670-89.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801670-89.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIMAR FONTENELE DA SILVA Nome: EDIMAR FONTENELE DA SILVA Endereço: RUA JOAQUIM ALVES DE AMORIM, 220, SÃO JOÃO, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 DECISÃO O(a) Dr.(a) JOSE EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri da Comarca de PIRIPIRI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO APELANTE: Igor Andrade da Silva ADVOGADA: Josivânia de Farias Santos (OAB/PB 25.909) APELADA: Energisa Borborema – Distribuidora de Energia – S.A. ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite (OAB/PB 28.493-A) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Improcedência na origem. Irresignação. Remoção de poste de energia elétrica. Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL. Cobrança do consumidor solicitante. Impossibilidade, in casu. Irregularidade na instalação. Impossibilidade do uso, gozo e fruição da propriedade pelo autor. Irrelevante a preexistência da instalação. A concessionária de energia elétrica deve fornecer serviço público de maneira adequada. Custeio do serviço a cargo da concessionária. Precedentes desta Corte. Dano moral não configurado. Provimento parcial. 1. Conforme Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, a concessionária de energia elétrica pode proceder à cobrança pela realização do serviço referente ao deslocamento ou à remoção de poste de energia, quando a medida decorrer de solicitação do consumidor. 2. Ante a irregularidade na instalação do poste, o custeio das despesas para a retirada da estrutura deve ficar a cargo da concessionária de energia elétrica. 3. Esta Corte já decidiu que: “Existindo irregularidades na instalação de poste de energia elétrica, que vem causando restrição à propriedade da recorrente, a remoção ou transferência não pode ser imposta à consumidora. Deste modo, não merece reforma a sentença, condenando-se a parte apelante na obrigação de fazer, consubstanciada no deslocamento da rede elétrica no imóvel da apelante, sem custos para esta.” (0807908-46.2019.8.15.0251, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2023). 4. Relativamente à pretensão da parte demandante de ser indenizada, sob o argumento de que sofreu dano moral, não merece acolhida. Isso porque, é compreensível a insatisfação das requerentes frente à situação exposta no processo, porém, o caso em tela, quando muito, ocasionou meros aborrecimentos, incapazes de gerar direito à indenização por dano moral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801670-89.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EDIMAR FONTENELE DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ. Narra o autor ser legítimo proprietário do imóvel situado na Rua Joaquim Alves de Amorim, nº 239, bairro São João, nesta cidade, vinculado à Unidade Consumidora nº 669940. Afirma que iniciou a construção de três pontos comerciais no térreo e três apartamentos no piso superior, dos quais pretende utilizar um para moradia e locar os demais. Sustenta que a obra foi obstaculizada pela existência de poste e fiação elétrica da ré adentrando em seu terreno, o que acarretou perda de área útil e inviabiliza a conclusão do piso superior, além de expor trabalhadores e futuros usuários a riscos, pois a fiação de baixa tensão encontra-se sem o devido encapamento. Aduz que, após solicitar administrativamente a adequação (protocolo nº 8007482890), recebeu resposta condicionando o atendimento ao pagamento de R$ 10.401,22. Afirma não poder suportar tal custo, considerando que a invasão decorre da própria rede da concessionária. Informa que a obra encontra-se paralisada desde 17/03/2025. Determinada a comprovação da hipossuficiência, o autor recolheu as custas processuais (ID: 79625121) e juntou novas imagens (ID: 79625123). É o relatório. Decido. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As fotografias e documentos técnicos anexados aos autos corroboram a alegação de que a rede elétrica da concessionária avança sobre a propriedade do autor, restringindo o exercício pleno de seu direito de construir e colocando em risco a segurança de trabalhadores e futuros moradores. Nos termos do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, a propriedade é direito fundamental, devendo ser exercida de forma plena, salvo limitações legais legítimas (como servidões regularmente instituídas). No caso, não há comprovação de servidão administrativa que autorize a invasão do imóvel do autor. A concessionária, como prestadora de serviço público essencial, está submetida ao regime de direito público e ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 22), devendo prestar serviço adequado, eficiente e seguro. A exigência de pagamento pelo consumidor, para corrigir situação que se apresenta como irregular e arriscada, revela-se desarrazoada. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802002-77.2023.8.15.0981 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Queimadas RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08020027720238150981, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ademais, compete à concessionária promover a adequação e a manutenção de sua rede de energia, respondendo por irregularidades e riscos decorrentes de sua instalação. Assim, há forte probabilidade do direito invocado pelo autor. O perigo de dano é manifesto. A obra encontra-se paralisada há meses, gerando prejuízos financeiros e perda da oportunidade de renda futura. Ademais, o risco elétrico é imediato, expondo trabalhadores a perigo de choque e acidentes graves. A demora processual agravaria a situação. Ademais, a medida é plenamente reversível. A concessionária poderá, ao final, discutir a responsabilidade pelo custeio da adequação. Eventual condenação futura poderá ajustar a repartição de despesas. Portanto, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a ré EQUATORIAL PIAUÍ, no prazo de 10 (dez) dias, encape/adeque a fiação exposta e proceda à realocação da rede elétrica (poste, cruzeta e condutores) que invade o imóvel do autor, de modo a eliminar a situação de risco e restituir a plena fruição da propriedade. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 60 dias, sem prejuízo de majoração posterior. Dando prosseguimento ao feito, e de forma a adequar o procedimento à necessidade do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, do CPC, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a requerida para apresentar Contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia processual. Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, oportunizando réplica no prazo de lei. Em seguida, com ou sem manifestação da requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060313451883600000071691944 DOCUMENTOS PESSOAIS - EDIMAR FONTENELE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313444800700000071691953 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EDIMAR FONTENELE DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313445083700000071691963 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO - EDIMAR FONTENELE DA SILVA Procuração 25060313445298600000071691949 IRPF - EDIMAR FONTENELE DA SILVA_2024_2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313445614900000071691967 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EDIMAR FONTENELE DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313445925600000071691979 PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - EDIMAR FONTENELE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313450227200000071691966 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - EDIMAR FONTENELE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313450540300000071691965 RESPOSTA PEDIDO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE VALORES PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - EDIMAR FONTENELE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313450840000000071691968 IMAGENS DA OBRA - FIAÇÃO EXPOSTA E ADENTRANDO PROPRIEDADE DO AUTOR - EDIMAR FONTENELE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313451146900000071691981 LAUDO TÉCNICO E INSPEÇÃO PREDIAL - EDIMAR FONTENELE DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313451463200000071692635 CROQUI DA SITUAÇÃO - EDIMAR FONTENELE DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313451777500000071692636 PROJETO ARQUITETÔNICO - EDIMAR FONTENELE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313452002300000071692637 ART DE OBRA - EDIMAR FONTENELE DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313452301800000071692641 LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO - EDIMAR FONTENELE DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060313452607600000071692647 Decisão Decisão 25072116305907700000074014106 Decisão Decisão 25072116305907700000074014106 Petição Petição (outras) 25072309510483200000074249590 CUSTAS - PROC. Nº 0801670-89.2025.8.18.0033 - EDIMAR FONTENELE DA SILVA CUSTAS 25072309510496200000074249602 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS - PROC. Nº 0801670-89.2025.8.18.0033 CUSTAS 25072309510504500000074249603 CUSTAS JÁ LIQUIDADAS - PROC. Nº 0801670-89.2025.8.18.0033 - EDIMAR FONTENELE DA SILVA CUSTAS 25072309510512900000074249622 IMAGENS DETALHADAS - POSTE E FIAÇÃO ADENTRANDO IMÓVEL DO AUTOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072309510518100000074249605 Guia 26D AAD 1838040 Certidão de Custas 25072322200665200000074305852 Certidão Certidão 25072911524340200000074555788 Sistema Sistema 25072911531135900000074555797 PIRIPIRI-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIMAR FONTENELE DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801670-89.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edimar Fontenele da Silva em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, na qual o autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento em declaração de hipossuficiência e juntada de cópia de declaração de imposto de renda (IRPF) do ano-calendário 2024 (ID: 76834867). Contudo, a juntada do IRPF, por si só, não é suficiente para aferir a real situação de hipossuficiência, especialmente considerando que o autor exerce a profissão de engenheiro civil e está realizando construção de considerável porte, conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos anexados. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua alegada hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos complementares, tais como contracheques ou pró-labore atualizados, extratos bancários e de aplicações financeiras dos últimos três meses, documento de propriedade de bens móveis e imóveis, se houver, ou outros documentos que entender pertinentes. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Por fim, considerando a necessidade de cumprimento da diligência para análise do pedido, registro, apenas para fins de movimentação no sistema, a não concessão da tutela antecipada neste momento, sem prejuízo de posterior apreciação após a regularização da documentação. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(63)