Procedimento Comum Cível 0801060-48.2021.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801060-48.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO RUFINO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801060-48.2021.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por PEDRO RUFINO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,ambos qualificados. O autor, alega, em síntese, que é beneficiário da aposentadoria por idade sob o número 1594231092, no valor de um salário mínimo, e que constatou em seu benefício previdenciário descontos indevidos referentes ao produto denominado Crédito Rotativo (RMC), também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto ou Consignação Associada a Cartão de Crédito, sob o contrato número 858704203-0. Sustenta o demandante que jamais teve a intenção de contratar tal modalidade de crédito, visto que não utiliza cartão de crédito e que, caso tivesse interesse em operação creditícia, buscaria empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas e prazo determinado, não modalidade sem termo final de descontos. Argumenta que se houver contrato assinado, este foi realizado mediante venda casada e sem informações claras, configurando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de Consignação Associada a Cartão de Crédito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 3.866,50, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o banco requerido ofereceu contestação sustentando preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a impugnação à justiça gratuita e o indeferimento da petição inicial pela ausência de juntada de extratos bancários. No mérito, defende a regularidade da contratação, juntando o contrato de cartão de crédito consignado número 146616743, datado de 06 de setembro de 2018, devidamente assinado pelo autor, argumentando que todas as características do produto foram esclarecidas no momento da contratação e que o autor recebeu o kit de boas-vindas com todas as informações. Sustenta a distinção entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, alegando a validade do negócio jurídico e a inaplicabilidade de qualquer indenização. Alternativamente, requer a conversão em empréstimo consignado e formula pedido contraposto. Em réplica, a parte autora impugnou o contrato apresentado pelo banco, alegando que se trata de documento fraudulento, não reconhecendo a assinatura e destacando que o réu não apresentou o comprovante de TED relativo ao valor supostamente creditado em conta do autor. Por meio do despacho de Id nº. 65156010, este Juízo determinou que o banco requerido apresentasse o TED decorrente do contrato questionado, no prazo de 15 dias, para posterior manifestação da parte autora. A parte autora, então, protocolou petição requerendo a preclusão da oportunidade processual do banco réu de apresentar novos documentos, ante o descumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. Da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco requerido trouxe à colação o contrato de cartão de crédito consignado número 146616743, celebrado em 06 de setembro de 2018, contendo a assinatura da parte autora, bem como seus dados pessoais completos, incluindo RG, CPF, benefício previdenciário e endereço, todos compatíveis com as informações constantes na petição inicial. O documento demonstra que se trata de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com limite de R$778,00 e valor reservado de R$52,25, conforme também se extrai do relatório do sistema CONSIGWEB apresentado pelo próprio autor. O extrato do sistema CONSIGWEB, de fato, comprova a existência da Reserva de Margem para Cartão de Crédito sob o contrato 858704203-0, junto ao Banco Santander (código 033), com início em 06/09/2018, situação ativa, limite de cartão de R$ 778,00 e valor reservado de R$ 52,25, dados que coincidem integralmente com o contrato apresentado pela instituição financeira. Contudo, embora intimado especificamente por este Juízo para apresentar o comprovante de transferência eletrônica (TED) referente aos valores creditados em conta da parte autora decorrentes do contrato questionado, conforme determinado no despacho de Id nº 65156010, o banco requerido manteve-se inerte, não acostando aos autos qualquer documento que comprove a efetiva disponibilização do crédito ao autor. Esta omissão revela-se de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, porquanto, em se tratando de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, pressupõe-se que o cliente tenha efetivamente utilizado o crédito disponibilizado, seja mediante saque, seja mediante compras, para que se justifiquem os descontos em folha de pagamento. A ausência de comprovação da utilização do crédito pelo autor, mormente quando determinada sua apresentação pelo Juízo, conduz à conclusão de que não houve efetiva fruição do serviço pelo consumidor. Ademais, a própria modalidade de contratação merece análise mais acurada sob a ótica consumerista. Conforme se depreende dos documentos, trata-se de pessoa idosa, com 72 anos de idade, aposentada, que aufere renda mínima de um salário mínimo mensal, circunstâncias que a enquadram como consumidora hipossuficiente nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, encontra-se há anos com descontos em seu benefício previdenciário sem ter efetivamente utilizado qualquer crédito, conforme evidencia a ausência de comprovação de transferência bancária pelo réu. Esta situação configura prática comercial abusiva, na medida em que gera enriquecimento ilícito da instituição financeira em detrimento do consumidor vulnerável. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação mútua. A conduta do banco réu, ao deixar de comprovar a efetiva utilização do crédito pelo autor, ainda que intimado judicialmente para tanto, revela desrespeito a tais princípios, evidenciando a fragilidade de sua defesa. Por outro lado, não se pode ignorar a existência do contrato devidamente assinado pelo autor, o que, em princípio, evidenciaria sua anuência à contratação. Contudo, a mera existência de contrato não afasta a possibilidade de reconhecimento de práticas abusivas, mormente quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço contratado. Assim sendo, tendo em vista que o banco réu não logrou comprovar que o autor efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, seja mediante saque, seja mediante compras com o cartão, e considerando que se trata de consumidor hipossuficiente que vem sofrendo descontos há anos sem a contrapartida da prestação do serviço, reconhece-se a abusividade da prática comercial adotada pela instituição financeira. Quanto aos danos morais pleiteados, entende-se que restaram configurados, porquanto os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, durante período prolongado, geram evidentes transtornos, angústia e abalo psicológico que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da indenização. No que tange à restituição dos valores, tendo em vista que não restou comprovada a efetiva utilização do crédito pelo autor, devem ser restituídos todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato questionado. Contudo, não se vislumbra a hipótese de devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não caracterizada a má-fé do fornecedor, mas sim engano justificável decorrente da complexidade da operação financeira. As preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento, uma vez que demonstrado o interesse de agir do autor pela resistência oferecida pelo réu à pretensão, restando evidenciada a necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. A justiça gratuita foi devidamente deferida ante a comprovação da hipossuficiência econômica do autor, aposentado que aufere apenas um salário mínimo. Por fim, não há que se falar em indeferimento da petição inicial, que atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO RUFINO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao contrato de Reserva de Margem Consignável número 858704203-0; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título do referido contrato, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e juros legais de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a partir desta data e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato objeto desta ação. Por ter decaído em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Piauí, 17 de julho de 2025. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1328

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração não acolhidos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/08/2025 23:59.

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