Cumprimento de sentença 0800292-95.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800292-95.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA LIDIA ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800292-95.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de autos de cumprimento de sentença. Consta nos autos que restou cumprida a obrigação de pagar e de fazer a que a parte requerida BANCO PAN S/A foi condenada (acordão ID 55695426), consoante se observa do ID 68315537. A parte exequente pugnou pela expedição de alvarás (ID 71594402), sendo 50% para a autora MARIA LIDIA ALVES DE OLIVEIRA e 50% ao patrono Dr. Sandro Lúcio Pereira Dos Santos, referente à 15% de honorários sucumbenciais e 35% de honorários contratuais (ID 71594403). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, na forma do art. 924, II, do CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado. Ressalta-se que esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925 do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Quanto às custas adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Não havendo pagamento, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, ENCAMINHEM-SE os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Sucessivamente, determino, observadas as cautelas da lei, a expedição de alvarás para levantamento do valor de R$ 21.405,34 (vinte e um mil quatrocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos, nos seguintes termos: a) Alvará em favor da exequente, MARIA LIDIA ALVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 10.702,67 (dez mil setecentos e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agencia: 3563, Conta Poupança: 779386424-8. c) Alvará em favor do advogado, Dr. Sandro Lucio Pereira Dos Santos, no valor de no valor de R$ 10.702,67 (dez mil setecentos e dois reais e sessenta e sete centavos), a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência desta decisão. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2012 do TJPI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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