Procedimento Comum Cível 0805385-45.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805385-45.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAMAZIO ALVES DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805385-45.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. A parte autora propõe ação versando sobre contrato de empréstimo consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Informar a data de liberação do crédito e o valor efetivamente creditado, juntando e destacando o respectivo extrato bancário ou outro documento hábil que comprove a operação; 2. Especificar o número de parcelas previstas e a data estimada para o término dos descontos, esclarecendo a divergência identificada entre a planilha anexada à inicial, que aponta a data de 18/07/2025 no campo “fim”, e a data divergente contida no extrato de empréstimo consignado fornecido pelo INSS, também juntado aos autos; 3. Apresentar e identificar claramente os extratos bancários; 4. Indicar eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 5. Juntar comprovante de residência em nome da parte ou o domicílio eleitoral. O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, I e §2º do CPC. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

20/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

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