Procedimento Comum Cível 0804596-49.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804596-49.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RDE CONSTRUCOES LTDA - ME REU: A. C. DE SOUZA PIRES MERCADORIAS EM GERAL LTDA - ME D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804596-49.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n.º 79902441), opostos por RDE CONSTRUCOES LTDA - ME, nos quais a parte embargante alega, em síntese, que a decisão de ID n.º 77712144 incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre o documento de ID n.º 79902441, o qual alterou o foro de eleição para Parnaíba/PI. Ao final, requereu o recebimento e o provimento do recurso, para sanar o vício elencado, a fim de que seja reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. É o relatório. DECIDO. De acordo com as lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, cabem novos embargos de declaração: “(...) (a) quando o vício alegado nos anteriores embargos persiste, sem ter sido corrigido; (b) quando da decisão que julga os anteriores embargos surgem novos vícios. Tome-se o seguinte exemplo: a decisão deixou de apreciar determinada questão, sendo, então, opostos embargos de declaração, que foram rejeitados genericamente, persistindo a omissão. Nesse caso, cabem novos embargos, pois o vício persiste. (...) Admite-se, portanto, a posição de embargos de declaração contra julgamento de embargos de declaração; esses novos embargos devem, entretanto, apontar a persistência de vícios alegados ou a existência de um daqueles vícios na decisão que julgou os anteriores embargos.” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 21. ed. Salvador: JusPodivm, 2024, v. 3, p. 345-346) Tal possibilidade é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.” (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) Nesse sentido, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, mormente a tempestividade, a legitimidade, o interesse recursal e, no caso dos embargos de declaração, a fundamentação vinculada, tem-se que o recurso em tela deve ser provido. De fato, a decisão embargada incorreu em omissão, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: (...) II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” “Art. 489.(...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” A decisão de ID n.º 78775684, de fato, não enfrentou os argumentos deduzidos pela parte autora no que concernem ao documento de ID n.º 76704994. Este se trata do distrato do contrato de empreitada a preço global. Por meio do distrato, as partes celebram um novo negócio jurídico, o qual estabelece o fim do vínculo contratual, e por meio do qual as consequências jurídicas desse fato são disciplinadas (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Contratos. Tomo 1, Teoria Geral, Vol. IV. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2006, p. 233). Assim, se as próprias partes disciplinaram pelo distrato o novo foro contratual para dirimir os eventuais litígios decorrentes desse instrumento, e considerando que o negócio jurídico foi entabulado entre duas pessoas jurídicas, as quais, em tese, não se encontram em uma situação de vulnerabilidade no que concerne às relações estabelecidas reciprocamente, outro caminho não há, a não ser acolher os embargos para reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, diante da cláusula de eleição de foro constante do documento de ID n.º 76704995. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para revogar a decisão de ID n.º 77712144, para que o presente processo prossiga neste Juízo, diante da cláusula de eleição de foro. Em ato contínuo, conforme disposto no art. 98 do NCPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o Magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O art. 99 do CPC dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em recurso. In casu, verifico que a parte ré é pessoa jurídica. O § 3º do supracitado art. 99 estabelece: “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não é o caso da requerente. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, mesmo desprovida de fins lucrativos, deve-se observar o enunciado da súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifo nosso). No mesmo sentido, situa-se a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 673.934-AgR/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/09). “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-selhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF - RE-AgR: 192715 SP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275) Na espécie, vislumbro que não restou demonstrada, de forma cabal, a hipossuficiência econômica da parte demandante, pois não juntou nenhum documento comprobatório para tal fim. Mesmo que não possua fins lucrativos, ainda assim o teor do referenciado enunciado da súmula nº 481 do STJ remete à necessidade dessa comprovação. Assim, em conformidade com o art. 321 c/c art. 99, § 2º, ambos do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando outras provas que atestem sua condição de pobreza, a exemplo de cópias dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de imposto de renda e declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem ela, na atualidade, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais, sob pena de indeferimento do pedido. Diligências necessárias. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 22 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

25/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Decorrido prazo de RDE CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de A. C. DE SOUZA PIRES MERCADORIAS EM GERAL LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

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