Procedimento Comum Cível 0800189-70.2017.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800189-70.2017.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHO REU: GRANISTONE S.A. DECISÃO A parte ré questiona a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela parte autora (ID 83602354), protocolizada fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido na decisão de ID 79743133. Por meio da petição de ID 83619093, o réu argumenta a intempestividade e preclusão temporal, com fundamento nos artigos 223 e 507 do CPC. É incontroverso nos autos que a parte autora protocolizou sua manifestação quando já expirado o prazo fixado judicialmente. Porém, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 465, § 1º, do CPC não possui natureza preclusiva, de modo que essas providências podem ser realizadas após o prazo legal, desde que antes do início efetivo dos trabalhos periciais. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgInt no AREsp 885444/RS, em que a Segunda Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, consignou que "o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais". Mais recentemente, a Quarta Turma daquela Corte, no julgamento do AgInt no AREsp 2312038/RJ, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, reafirmou que "o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais". O fundamento desses precedentes repousa no princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do CPC, e na compreensão de que a perícia é meio de prova destinado à elucidação dos fatos controvertidos, sendo os quesitos e a participação do assistente técnico instrumentos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se trata de desconsiderar a importância do cumprimento de prazos processuais, mas sim de reconhecer que a natureza não preclusiva do prazo decorre da própria finalidade da prova pericial e do direito das partes de participarem ativamente de sua produção. No caso concreto, verifica-se que o perito judicial ainda não iniciou os trabalhos periciais. Nos termos da decisão de ID 83584725, o perito foi intimado para apresentar cronograma de suas ações em até 5 (cinco) dias, o que ainda não ocorreu, não havendo qualquer diligência, exame ou vistoria realizada. A perícia encontra-se, portanto, em fase meramente preparatória, razão pela qual se encontra plenamente atendido o requisito temporal fixado pela jurisprudência do STJ: os quesitos foram apresentados antes do início dos trabalhos periciais. Ademais, a admissão dos quesitos e do assistente técnico nesta fase não acarreta qualquer prejuízo à parte requerida ou ao regular andamento do processo, aplicando-se o princípio processual pas de nullité sans grief, contemplado no art. 282, § 1º, do CPC. A parte ré não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da admissão extemporânea dos quesitos, especialmente porque a perícia ainda não foi iniciada. O processo civil contemporâneo orienta-se pelo princípio da busca da verdade e pelo dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A perícia, como meio de prova técnica, constitui instrumento fundamental para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em demandas que envolvem matéria técnica complexa, como é o caso dos autos, que versa sobre exploração mineral, avaliação de benfeitorias, cálculo de royalties e impactos ambientais. Indeferir os quesitos por mera extemporaneidade formal, quando a perícia ainda não foi iniciada, significaria prestigiar o formalismo processual em detrimento da busca da verdade real e da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800189-70.2017.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, acolho a petição de ID 83602354, para admitir os quesitos formulados pela parte autora, os quais deverão ser analisados e respondidos pelo perito judicial quando da elaboração do laudo, bem como para acatar a indicação do assistente técnico. Intimem-se as partes e o perito judicial. Pio IX/PI, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHO REU: GRANISTONE S.A. DECISÃO A parte ré questiona a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela parte autora (ID 83602354), protocolizada fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido na decisão de ID 79743133. Por meio da petição de ID 83619093, o réu argumenta a intempestividade e preclusão temporal, com fundamento nos artigos 223 e 507 do CPC. É incontroverso nos autos que a parte autora protocolizou sua manifestação quando já expirado o prazo fixado judicialmente. Porém, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 465, § 1º, do CPC não possui natureza preclusiva, de modo que essas providências podem ser realizadas após o prazo legal, desde que antes do início efetivo dos trabalhos periciais. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgInt no AREsp 885444/RS, em que a Segunda Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, consignou que "o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais". Mais recentemente, a Quarta Turma daquela Corte, no julgamento do AgInt no AREsp 2312038/RJ, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, reafirmou que "o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais". O fundamento desses precedentes repousa no princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do CPC, e na compreensão de que a perícia é meio de prova destinado à elucidação dos fatos controvertidos, sendo os quesitos e a participação do assistente técnico instrumentos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se trata de desconsiderar a importância do cumprimento de prazos processuais, mas sim de reconhecer que a natureza não preclusiva do prazo decorre da própria finalidade da prova pericial e do direito das partes de participarem ativamente de sua produção. No caso concreto, verifica-se que o perito judicial ainda não iniciou os trabalhos periciais. Nos termos da decisão de ID 83584725, o perito foi intimado para apresentar cronograma de suas ações em até 5 (cinco) dias, o que ainda não ocorreu, não havendo qualquer diligência, exame ou vistoria realizada. A perícia encontra-se, portanto, em fase meramente preparatória, razão pela qual se encontra plenamente atendido o requisito temporal fixado pela jurisprudência do STJ: os quesitos foram apresentados antes do início dos trabalhos periciais. Ademais, a admissão dos quesitos e do assistente técnico nesta fase não acarreta qualquer prejuízo à parte requerida ou ao regular andamento do processo, aplicando-se o princípio processual pas de nullité sans grief, contemplado no art. 282, § 1º, do CPC. A parte ré não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da admissão extemporânea dos quesitos, especialmente porque a perícia ainda não foi iniciada. O processo civil contemporâneo orienta-se pelo princípio da busca da verdade e pelo dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A perícia, como meio de prova técnica, constitui instrumento fundamental para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em demandas que envolvem matéria técnica complexa, como é o caso dos autos, que versa sobre exploração mineral, avaliação de benfeitorias, cálculo de royalties e impactos ambientais. Indeferir os quesitos por mera extemporaneidade formal, quando a perícia ainda não foi iniciada, significaria prestigiar o formalismo processual em detrimento da busca da verdade real e da efetiva entrega da prestação jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800189-70.2017.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, acolho a petição de ID 83602354, para admitir os quesitos formulados pela parte autora, os quais deverão ser analisados e respondidos pelo perito judicial quando da elaboração do laudo, bem como para acatar a indicação do assistente técnico. Intimem-se as partes e o perito judicial. Pio IX/PI, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHO REU: GRANISTONE S.A. DECISÃO A proposta de honorários apresentada pelo perito está adequada às complexidades do caso. Com efeito, foi utilizada como base o valor de R$ 545,00/hora definido pelo IBAPE, com referência a janeiro de 2024, bem como discriminadas detalhadamente as 72 horas técnicas necessárias e a estruturação do trabalho em três fases bem definidas. Ademais, o estudo envolve múltiplas especialidades (topografia, geoprocessamento, avaliação de ativos minerários), requer a análise de projeto de exploração mineral, a valoração da renda e os custos operacionais da jazida e o levantamento aéreo com VANT e georreferenciamento. Por fim, o profissional é altamente capacitado, possuindo mestrado e doutorado em áreas relacionadas ao estudo, além de vasta qualificação por meio de pós-graduações lato sensu (especializações em Engenharia de Avaliações e Perícias, Geologia, Engenharia Ambiental, Perícia e Auditoria Ambiental, Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Urbanos, Topografia e Sensoriamento Remoto). Não se pode perder de vista que a causa em análise é atrelada a vasto acervo documental e pressupõe o estudo pormenorizado da exploração mineração conduzida pelo réu ao longo de longos anos, o que acentua ainda mais a sua complexidade. Sendo assim, arbitro os honorários periciais em R$ 39.240,00 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta reais). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800189-70.2017.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, deposite em juízo o valor dos honorários periciais. Intimem-se também a parte autora e o perito. Também no prazo de 15 dias, as partes deverão apresentar quesitos e indiquem assistentes técnicos, se interesse houver. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LILIAN MARQUES SARMENTO ROCHA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO IX em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(38)