Procedimento Comum Cível 0800189-70.2017.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800189-70.2017.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:21

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHOREU: GRANISTONE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800189-70.2017.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Defiro as proposições do perito (id. 92960301). Oficie-se à Secretaria Municipal de Finanças de Pio IX/PI para que disponibilize os dados de recolhimento de ITBI ou ITVI nas transações de imóveis rurais ocorridas nos últimos 5 anos neste município. Prazo de 15 dias. Intime-se a ré para que, também em 15 dias, apresente o Relatório Anual de Lavra (RAL) referente ao requerimento ANN nº 803.110/1976, desde a concessão em 2002 até o último ano fiscal declarado. No mesmo prazo, deverá apresentar o RAL relativo ao requerimento ANN nº 803.051/2005, desde a concessão em 2016 até o último ano fiscal declarado, bem como a comprovação de vínculo e/ou autorização da Itapissuma/S/A para a exploração da área. Cumpra-se (Meta 2). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHOREU: GRANISTONE S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800189-70.2017.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Defiro as proposições do perito (id. 92960301). Oficie-se à Secretaria Municipal de Finanças de Pio IX/PI para que disponibilize os dados de recolhimento de ITBI ou ITVI nas transações de imóveis rurais ocorridas nos últimos 5 anos neste município. Prazo de 15 dias. Intime-se a ré para que, também em 15 dias, apresente o Relatório Anual de Lavra (RAL) referente ao requerimento ANN nº 803.110/1976, desde a concessão em 2002 até o último ano fiscal declarado. No mesmo prazo, deverá apresentar o RAL relativo ao requerimento ANN nº 803.051/2005, desde a concessão em 2016 até o último ano fiscal declarado, bem como a comprovação de vínculo e/ou autorização da Itapissuma/S/A para a exploração da área. Cumpra-se (Meta 2). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHO REU: GRANISTONE S.A. DECISÃO A parte ré questiona a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela parte autora (ID 83602354), protocolizada fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido na decisão de ID 79743133. Por meio da petição de ID 83619093, o réu argumenta a intempestividade e preclusão temporal, com fundamento nos artigos 223 e 507 do CPC. É incontroverso nos autos que a parte autora protocolizou sua manifestação quando já expirado o prazo fixado judicialmente. Porém, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 465, § 1º, do CPC não possui natureza preclusiva, de modo que essas providências podem ser realizadas após o prazo legal, desde que antes do início efetivo dos trabalhos periciais. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgInt no AREsp 885444/RS, em que a Segunda Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, consignou que "o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais". Mais recentemente, a Quarta Turma daquela Corte, no julgamento do AgInt no AREsp 2312038/RJ, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, reafirmou que "o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais". O fundamento desses precedentes repousa no princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do CPC, e na compreensão de que a perícia é meio de prova destinado à elucidação dos fatos controvertidos, sendo os quesitos e a participação do assistente técnico instrumentos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se trata de desconsiderar a importância do cumprimento de prazos processuais, mas sim de reconhecer que a natureza não preclusiva do prazo decorre da própria finalidade da prova pericial e do direito das partes de participarem ativamente de sua produção. No caso concreto, verifica-se que o perito judicial ainda não iniciou os trabalhos periciais. Nos termos da decisão de ID 83584725, o perito foi intimado para apresentar cronograma de suas ações em até 5 (cinco) dias, o que ainda não ocorreu, não havendo qualquer diligência, exame ou vistoria realizada. A perícia encontra-se, portanto, em fase meramente preparatória, razão pela qual se encontra plenamente atendido o requisito temporal fixado pela jurisprudência do STJ: os quesitos foram apresentados antes do início dos trabalhos periciais. Ademais, a admissão dos quesitos e do assistente técnico nesta fase não acarreta qualquer prejuízo à parte requerida ou ao regular andamento do processo, aplicando-se o princípio processual pas de nullité sans grief, contemplado no art. 282, § 1º, do CPC. A parte ré não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da admissão extemporânea dos quesitos, especialmente porque a perícia ainda não foi iniciada. O processo civil contemporâneo orienta-se pelo princípio da busca da verdade e pelo dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A perícia, como meio de prova técnica, constitui instrumento fundamental para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em demandas que envolvem matéria técnica complexa, como é o caso dos autos, que versa sobre exploração mineral, avaliação de benfeitorias, cálculo de royalties e impactos ambientais. Indeferir os quesitos por mera extemporaneidade formal, quando a perícia ainda não foi iniciada, significaria prestigiar o formalismo processual em detrimento da busca da verdade real e da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800189-70.2017.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, acolho a petição de ID 83602354, para admitir os quesitos formulados pela parte autora, os quais deverão ser analisados e respondidos pelo perito judicial quando da elaboração do laudo, bem como para acatar a indicação do assistente técnico. Intimem-se as partes e o perito judicial. Pio IX/PI, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHO REU: GRANISTONE S.A. DECISÃO A parte ré questiona a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela parte autora (ID 83602354), protocolizada fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido na decisão de ID 79743133. Por meio da petição de ID 83619093, o réu argumenta a intempestividade e preclusão temporal, com fundamento nos artigos 223 e 507 do CPC. É incontroverso nos autos que a parte autora protocolizou sua manifestação quando já expirado o prazo fixado judicialmente. Porém, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 465, § 1º, do CPC não possui natureza preclusiva, de modo que essas providências podem ser realizadas após o prazo legal, desde que antes do início efetivo dos trabalhos periciais. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgInt no AREsp 885444/RS, em que a Segunda Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, consignou que "o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais". Mais recentemente, a Quarta Turma daquela Corte, no julgamento do AgInt no AREsp 2312038/RJ, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, reafirmou que "o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais". O fundamento desses precedentes repousa no princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do CPC, e na compreensão de que a perícia é meio de prova destinado à elucidação dos fatos controvertidos, sendo os quesitos e a participação do assistente técnico instrumentos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se trata de desconsiderar a importância do cumprimento de prazos processuais, mas sim de reconhecer que a natureza não preclusiva do prazo decorre da própria finalidade da prova pericial e do direito das partes de participarem ativamente de sua produção. No caso concreto, verifica-se que o perito judicial ainda não iniciou os trabalhos periciais. Nos termos da decisão de ID 83584725, o perito foi intimado para apresentar cronograma de suas ações em até 5 (cinco) dias, o que ainda não ocorreu, não havendo qualquer diligência, exame ou vistoria realizada. A perícia encontra-se, portanto, em fase meramente preparatória, razão pela qual se encontra plenamente atendido o requisito temporal fixado pela jurisprudência do STJ: os quesitos foram apresentados antes do início dos trabalhos periciais. Ademais, a admissão dos quesitos e do assistente técnico nesta fase não acarreta qualquer prejuízo à parte requerida ou ao regular andamento do processo, aplicando-se o princípio processual pas de nullité sans grief, contemplado no art. 282, § 1º, do CPC. A parte ré não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da admissão extemporânea dos quesitos, especialmente porque a perícia ainda não foi iniciada. O processo civil contemporâneo orienta-se pelo princípio da busca da verdade e pelo dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A perícia, como meio de prova técnica, constitui instrumento fundamental para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em demandas que envolvem matéria técnica complexa, como é o caso dos autos, que versa sobre exploração mineral, avaliação de benfeitorias, cálculo de royalties e impactos ambientais. Indeferir os quesitos por mera extemporaneidade formal, quando a perícia ainda não foi iniciada, significaria prestigiar o formalismo processual em detrimento da busca da verdade real e da efetiva entrega da prestação jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800189-70.2017.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, acolho a petição de ID 83602354, para admitir os quesitos formulados pela parte autora, os quais deverão ser analisados e respondidos pelo perito judicial quando da elaboração do laudo, bem como para acatar a indicação do assistente técnico. Intimem-se as partes e o perito judicial. Pio IX/PI, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHO REU: GRANISTONE S.A. DECISÃO A proposta de honorários apresentada pelo perito está adequada às complexidades do caso. Com efeito, foi utilizada como base o valor de R$ 545,00/hora definido pelo IBAPE, com referência a janeiro de 2024, bem como discriminadas detalhadamente as 72 horas técnicas necessárias e a estruturação do trabalho em três fases bem definidas. Ademais, o estudo envolve múltiplas especialidades (topografia, geoprocessamento, avaliação de ativos minerários), requer a análise de projeto de exploração mineral, a valoração da renda e os custos operacionais da jazida e o levantamento aéreo com VANT e georreferenciamento. Por fim, o profissional é altamente capacitado, possuindo mestrado e doutorado em áreas relacionadas ao estudo, além de vasta qualificação por meio de pós-graduações lato sensu (especializações em Engenharia de Avaliações e Perícias, Geologia, Engenharia Ambiental, Perícia e Auditoria Ambiental, Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Urbanos, Topografia e Sensoriamento Remoto). Não se pode perder de vista que a causa em análise é atrelada a vasto acervo documental e pressupõe o estudo pormenorizado da exploração mineração conduzida pelo réu ao longo de longos anos, o que acentua ainda mais a sua complexidade. Sendo assim, arbitro os honorários periciais em R$ 39.240,00 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta reais). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800189-70.2017.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, deposite em juízo o valor dos honorários periciais. Intimem-se também a parte autora e o perito. Também no prazo de 15 dias, as partes deverão apresentar quesitos e indiquem assistentes técnicos, se interesse houver. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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