Procedimento Comum Cível 0800867-66.2022.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800867-66.2022.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO JOSE DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO CICERO JOSE DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando que jamais contratou a operação de cartão de crédito consignado, especificamente o contrato nº 003493372, tampouco autorizou qualquer desconto em sua aposentadoria vinculada ao INSS. Aduz que, ao consultar seu extrato de benefícios, identificou descontos mensais fixos de R$ 55,00, lançados sob a rubrica de “Reserva de Margem Consignável – RMC”, sem que houvesse qualquer autorização ou ciência de sua parte, o que lhe causou prejuízo financeiro e abalo moral, dada a natureza alimentar de sua renda. Alega, ainda, que tentou resolver administrativamente a situação, sem sucesso, o que motivou a propositura da presente demanda, postulando liminarmente a cessação imediata dos descontos indevidos, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores debitados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação, na qual sustenta a validade do contrato celebrado, juntando cópia de suposta proposta contratual e registros sistêmicos de adesão. Afirma que houve regular disponibilização do crédito ao autor e que os descontos são legítimos. Com as manifestações processuais devidamente apresentadas, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da demanda consiste em verificar se houve ou não anuência válida do autor para a contratação do cartão de crédito consignado, modalidade que, embora prevista pela legislação, exige que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre suas características específicas, sobretudo a forma de amortização automática mediante desconto da fatura mínima diretamente em seu benefício previdenciário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800867-66.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de contrato que, em tese, oferece um limite rotativo como cartão de crédito comum, mas que na prática funciona como empréstimo parcelado, pois, mesmo sem utilização do limite, é realizado desconto mensal a título de reserva de margem consignada (RMC), o que muitas vezes induz o consumidor a erro, principalmente quando se trata de aposentados e pensionistas do INSS. No caso em análise, o autor nega ter aderido ao serviço, declarando jamais ter solicitado, recebido ou utilizado qualquer cartão. O banco réu, por sua vez, limita-se a apresentar registros sistêmicos e um suposto contrato não assinado fisicamente, sem qualquer documento que comprove a entrega do cartão, o desbloqueio, a utilização ou o envio de fatura. Diante disso, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. A relação contratual entre consumidor e instituição financeira atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que exige da fornecedora não apenas a ausência de defeito na prestação do serviço, mas também a observaância aos princípios da informação clara e adequada (art. 6º, III) e da boa-fé objetiva (art. 6º, VIII). Na hipótese dos autos, sequer há prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, requisito essencial à validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, I, do Código Civil. Ademais, não se demonstrou a utilização dos valores disponíveis, nem a emissão de fatura, circunstância que corrobora a tese autoral. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar: "A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação e esclarecimento configura falha na prestação do serviço. O simples desconto em folha, sem prova de uso do cartão, é suficiente para caracterizar o dano moral e enseja restituição em dobro." DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. PROPOSTA NÃO CONCRETIZADA. VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I. A instituição financeira tem a obrigação de implementar a portabilidade proposta ao consumidor, diretamente ou por meio de correspondente bancário, consoante a inteligência dos artigos 30 34 e 35, inciso I, da Lei 8.078/1990, e do artigo 2º da Resolução BACEN 3.954/2011. II. É inválida e ineficaz contratação de cartão de crédito consignado, no contexto de portabilidade de empréstimo, que não obedeceu ao princípio da transparência e não respeitou o direito do consumidor à informação adequada, nos termos dos artigos 4º, caput, e 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. III. A invalidação do contrato de cartão de crédito consignado implica a reconstituição do status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. IV. É devida a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, na hipótese em que o pagamento indevido provém de contratação em desconformidade com a oferta de portabilidade. V. Provoca dano moral passível de compensação pecuniária a contratação irregular de cartão de crédito consignado que gera descontos indevidos em folha de pagamento e desgastes pessoais ao consumidor. VI. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VII. Recurso provido parcialmente.(TJ-DF 07021112320198070019 DF 0702111-23.2019.8.07.0019, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, a conduta da demandada, ao realizar cobranças sem comprovar a anuência do consumidor e o efetivo fornecimento do serviço, atrai o dever de indenizar pelos danos morais in re ipsa e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no tocante ao cartão de crédito consignado nº 003493372; CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados a título de reserva de margem consignada (RMC), devidamente atualizados e acrescidos de juros legais; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; DETERMINAR a cessação imediata dos descontos relativos ao contrato em questão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(58)