Procedimento Comum Cível 0801574-72.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801574-72.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801574-72.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade ajuizada por DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alega, em sua petição inicial (Id. 34037208), ser segurada especial, na qualidade de lavradora, e estar acometida por diversas patologias incapacitantes, notadamente na coluna vertebral. Afirma que seu pedido de benefício foi indevidamente negado na esfera administrativa por não ter sido constatada a incapacidade pela perícia do INSS. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a implantação definitiva do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER). Por meio da Decisão de Id. 34145820, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, por se entender necessária a dilação probatória. O réu apresentou contestação (Id. 36821777), pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios, em especial a comprovação da incapacidade laboral. Subsidiariamente, requereu que a data de início do benefício fosse fixada na data do laudo judicial. Em despacho saneador (Id. 37793653), foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial foi juntado aos autos (Id. 44386250), concluindo que a autora é portadora de Epilepsia (CID G40.0) e Doença Cerebrovascular não especificada (CID I67.9), que lhe causam uma incapacidade laboral parcial e permanente, com início em 2019. Intimado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 44822015), oferecendo a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com base nas conclusões do laudo pericial. A parte autora, inicialmente, manifestou discordância do acordo e pugnou pelo julgamento de mérito para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando suas condições pessoais e sociais (Id. 46032068). Após designação de audiência de instrução, que restou dispensada a pedido da autora (Termo de Id. 73389941), a requerente protocolou a petição de Id. 76590516, na qual manifestou expressa concordância com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida, no estado atual do processo, reside na análise da transação celebrada entre as partes, consubstanciada na proposta de acordo formulada pelo INSS (Id. 44822015) e na manifestação de concordância expressa pela parte autora (Id. 76590516). O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 2º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, erigindo a autocomposição como um dos pilares do sistema processual moderno. A transação, como negócio jurídico bilateral pelo qual os interessados previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas, encontra amparo no artigo 840 do Código Civil e, quando realizada no curso do processo, enseja sua extinção com resolução de mérito, conforme dicção do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Diploma Processual. No caso em tela, verifica-se que as partes, após a produção de prova pericial que elucidou a controvérsia fática acerca da incapacidade da autora, optaram por por fim à demanda de forma consensual. A análise dos termos do acordo revela que os direitos transacionados são de natureza patrimonial e, portanto, disponíveis. Os agentes envolvidos são capazes, e o objeto do acordo é lícito, não havendo qualquer vício que macule o negócio jurídico processual celebrado. A manifestação de vontade de ambas as partes foi devidamente registrada nos autos, por meio de seus procuradores legalmente constituídos. Os termos da avença são claros e precisos, definindo o benefício a ser concedido (Auxílio por Incapacidade Temporária), a data de início do benefício (DIB) em 16/08/2022, a data de cessação (DCB) em 120 dias a contar da implantação, e o montante dos valores retroativos devidos, o que atende aos requisitos de validade e eficácia. Desta feita, preenchidos os requisitos legais e não havendo óbice à sua chancela judicial, a homologação da transação é medida que se impõe, como forma de prestigiar a autonomia da vontade das partes e promover a célere e efetiva pacificação do conflito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 44822015 e Id. 76590516) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme estipulado no acordo. Sem custas para o INSS, em razão da isenção legal prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Transitada em julgado nesta data, ante a renúncia tácita ao prazo recursal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV para o pagamento dos valores atrasados, nos moldes acordados, e oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a implantação do benefício. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/07/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(93)