Procedimento Comum Cível 0801784-42.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Oeiras

Partes do Processo

CONCEICAO DE MARIA GOMES DE SOUSA BORGES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICENTE REIS REGO JUNIOR

OAB/PI 10766·CPF·Representa: Autor

JOSE SILVA BARROSO JUNIOR

OAB/PI 9870·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:22

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 14:22

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 14:21

Transitado em Julgado em 06/03/2026

15/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA GOMES DE SOUSA BORGES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 10/02/2026.

14/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:01

Determinado o arquivamento

26/11/2025, 12:15

Indeferida a petição inicial

26/11/2025, 12:15

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:22

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 14:22

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 14:21

Transitado em Julgado em 06/03/2026

15/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 12:15

Decisão

•10/07/2025, 14:48

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA GOMES DE SOUSA BORGES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 10/02/2026.

14/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:01

Determinado o arquivamento

26/11/2025, 12:15

Indeferida a petição inicial

26/11/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:15

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA GOMES DE SOUSA BORGES em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:35

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA GOMES DE SOUSA BORGES em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:35

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA GOMES DE SOUSA BORGES REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801784-42.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Vistos, etc. A inicial não satisfaz inteiramente os requisitos previstos pelos arts.319 e 320 do NCPC. O defeito que inquina diz respeito à invocação da CLT neste âmbito jurisdicional para embasar, sob o aspecto material e processual, os pedidos formulados pela parte autora. Sendo certa a ineficácia da CLT para reger relações entre servidor, e a administração pública, deverá a parte autora adequar sua pretensão segundo outro panorama jurídico normativo, nos moldes do entendimento do STF consubstanciado no acordão que julgou o Recurso Extraordinário 573202/AM. Assim sendo, faz-se necessária a adequação pertinente, de modo a permitir o correto andamento do processo. Com esse fim, tendo em vista que se trata de ação trabalhista, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão de ID 30065346 e determinar a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, adequando o feito ao procedimento comum, seguindo o rito ordinário aplicável às ações contra a fazenda pública municipal, sob pena de ser decretada a extinção do processo sem resolução de mérito. Atos necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:48

Outras Decisões

10/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 23:26

Conclusos para julgamento

06/04/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:38

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA GOMES DE SOUSA BORGES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 22:30

Conclusos para despacho

27/06/2023, 22:30

Processo redistribído por incompetência [SEI 23.0.000061909-4]

12/06/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:49

Declarada incompetência

03/05/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:10

Conclusos para decisão

28/04/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:05

Declarada incompetência

13/02/2023, 22:33

Conclusos para decisão

08/02/2023, 20:58

Outras Decisões

09/08/2022, 10:46

Conclusos para decisão

28/07/2022, 13:11

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:50

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 09:31

Despacho

•06/10/2023, 19:32

Decisão

•03/05/2023, 10:49

Decisão

•13/02/2023, 22:33

Decisão

•09/08/2022, 10:46