Execução de Título Extrajudicial 0000008-89.2010.8.18.0085 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000008-89.2010.8.18.0085 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: OTACILIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIA MARIA DOS REIS SENTENÇA Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial (ID 12605929, fl. 01) em face de OTACÍLIO PEREIRA DA SILVA, visando à cobrança de quantia certa de R$ 133.373,03 (cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e três reais e três centavos) oriunda de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PREFIXO/N° FIR-96/006-7. Foi determinada a citação do executado (ID 12605929, fl. 27), contudo, sobreveio a informação de óbito do demandado (ID 12605929, fl. 31). Diante disso, houve requerimento de substituição do polo passivo pelo espólio representado por ANTÔNIA MARIA DOS REIS (ID 12605930, fl. 06), sendo deferida a habilitação (ID 12605930, fl. 10). Apesar de devidamente intimada (ID 12605930, fl. 12), ANTÔNIA MARIA DOS REIS não peticionou ingressando no feito (ID 12605930, fl. 13). Petição da parte exequente (ID 44279573), na qual requer a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem dado em garantia no instrumento de crédito. Vieram os autos conclusos. Chama-se o feito à ordem. Verifica-se dos autos que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, o demandado OTACÍLIO PEREIRA DA SILVA já se encontrava falecido, conforme certidão de óbito acostada (ID 12605929, fl. 31), datada de 15/12/2006, ao passo que a distribuição da demanda ocorreu apenas em 03/09/2010 (ID 12605929, fl. 26). Nesse contexto, é pacífico que é requisito de validade do processo a existência e capacidade das partes (art. 485, VI, do CPC). Não há que se falar, pois, em sucessão processual quando sequer havia parte existente à época da propositura da demanda. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1689797/RJ, consolidou o entendimento de que, se à época da propositura da ação o réu já havia falecido, é nula a citação, devendo o processo ser extinto, sem possibilidade de sucessão processual: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000008-89.2010.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: OTACILIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIA MARIA DOS REIS SENTENÇA Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial (ID 12605929, fl. 01) em face de OTACÍLIO PEREIRA DA SILVA, visando à cobrança de quantia certa de R$ 133.373,03 (cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e três reais e três centavos) oriunda de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PREFIXO/N° FIR-96/006-7. Foi determinada a citação do executado (ID 12605929, fl. 27), contudo, sobreveio a informação de óbito do demandado (ID 12605929, fl. 31). Diante disso, houve requerimento de substituição do polo passivo pelo espólio representado por ANTÔNIA MARIA DOS REIS (ID 12605930, fl. 06), sendo deferida a habilitação (ID 12605930, fl. 10). Apesar de devidamente intimada (ID 12605930, fl. 12), ANTÔNIA MARIA DOS REIS não peticionou ingressando no feito (ID 12605930, fl. 13). Petição da parte exequente (ID 44279573), na qual requer a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem dado em garantia no instrumento de crédito. Vieram os autos conclusos. Chama-se o feito à ordem. Verifica-se dos autos que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, o demandado OTACÍLIO PEREIRA DA SILVA já se encontrava falecido, conforme certidão de óbito acostada (ID 12605929, fl. 31), datada de 15/12/2006, ao passo que a distribuição da demanda ocorreu apenas em 03/09/2010 (ID 12605929, fl. 26). Nesse contexto, é pacífico que é requisito de validade do processo a existência e capacidade das partes (art. 485, VI, do CPC). Não há que se falar, pois, em sucessão processual quando sequer havia parte existente à época da propositura da demanda. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1689797/RJ, consolidou o entendimento de que, se à época da propositura da ação o réu já havia falecido, é nula a citação, devendo o processo ser extinto, sem possibilidade de sucessão processual: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000008-89.2010.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(137)