Procedimento Comum Cível 0801353-86.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801353-86.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELVANI OLIVEIRA NUNES VIANA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801353-86.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo, cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, proposta por ADELVANI OLIVEIRA NUNES VIANA em face de ANDERSON NUNES DA SILVA e BV FINANCEIRA S.A., posteriormente incluídos no polo passivo o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI e o ESTADO DO PIAUÍ. O exame detalhado dos autos revela que a parte autora promoveu adequadamente a emenda à inicial conforme determinado por este Juízo, tendo atendido integralmente às exigências processuais. Depreende-se dos documentos carreados que em 23 de novembro de 2011, a requerente alienou o veículo CAMINHONETE CAB DUPLA TOYOTA HILUX, ano 2006/2006, placa MVH-8933, RENAVAM 877875910, ao primeiro réu Anderson Nunes da Silva, mediante pagamento de R$ 30.000,00 de entrada e financiamento do restante junto ao Banco HSBC. Conforme se verifica da documentação acostada, a autora entregou ao adquirente o documento original do veículo e o respectivo recibo de transferência, estabelecendo-se contratualmente que o comprador teria o prazo de 30 dias para proceder à transferência do bem para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, assumindo, a partir da assinatura do recibo, a responsabilidade pelos encargos, multas e tributos incidentes sobre o veículo. Todavia, consoante demonstram os elementos probatórios constantes dos autos, o primeiro réu quedou-se inerte quanto ao cumprimento de sua obrigação legal e contratual de comunicar a transferência do veículo ao DETRAN/PI, conforme preceitua o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal omissão acarretou à requerente significativo prejuízo, vez que permaneceu figurando como proprietária do bem nos registros oficiais, tornando-se responsável pelo pagamento de IPVA, multas de trânsito e demais encargos tributários e administrativos, alguns dos quais já inscritos em dívida ativa estadual. A situação se agravou quando o segundo réu, BV FINANCEIRA S.A., procedeu ao refinanciamento do veículo sem as devidas cautelas, concedendo crédito sobre bem que não apenas apresentava histórico de débitos tributários e multas, como também permanecia registrado em nome de terceiro. Tal conduta revela manifesta imprudência da instituição financeira, que deveria ter adotado as diligências necessárias para verificar a regularidade da documentação e a situação jurídica do bem oferecido em garantia. É o relatório. Decido. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o proprietário antigo deve comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Paralelamente, a Lei nº 4.548/92, que institui o IPVA no Estado do Piauí, define como contribuinte do referido imposto o proprietário do veículo automotor registrado no órgão de trânsito, estabelecendo a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos tributários até a efetiva comunicação da transferência. Nesse contexto, a inclusão do DETRAN/PI e do Estado do Piauí no polo passivo mostra-se absolutamente necessária e adequada, uma vez que a pretensão autoral busca não apenas a declaração de inexigibilidade dos débitos em face da requerente, mas também a determinação judicial para que os órgãos estaduais competentes procedam à transferência do veículo com data retroativa a 23/11/2011 e à consequente imputação de todos os débitos posteriores a essa data ao verdadeiro responsável. Ademais, considerando que parte dos débitos já se encontra inscrita em dívida ativa estadual, conforme documentação apresentada, a presença do Estado do Piauí na relação processual é indispensável para que eventual decisão de mérito possa produzir todos os seus efeitos, inclusive no tocante à suspensão de eventuais execuções fiscais em curso ou à baixa de inscrições indevidamente mantidas em nome da autora. Outrossim, embora a autora tenha comprovado a alienação do veículo mediante a apresentação do competente recibo de transferência, a ausência de comunicação tempestiva ao DETRAN/PI pelo adquirente manteve-a na condição de proprietária registral, sujeitando-a às consequências decorrentes dessa situação jurídica. A tutela antecipada anteriormente deferida por este Juízo, determinando a transferência do veículo para o nome do primeiro réu com data retroativa, demonstra-se adequada e proporcional, atendendo aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante de todo o exposto, e considerando que a emenda à inicial foi devidamente processada, com a inclusão no polo passivo dos entes públicos que possuem pertinência subjetiva com a demanda, bem como o atendimento integral às determinações judiciais anteriores, declaro saneado o presente feito, estando a lide apta para julgamento. Determino, portanto, a citação dos réus DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI e ESTADO DO PIAUÍ, nos endereços constantes da emenda à inicial, para que apresentem resposta no prazo legal, advertindo-os dos efeitos da revelia. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo para apresentação das contestações pelos novos réus. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

29/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de ADELVANI OLIVEIRA NUNES VIANA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON NUNES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)