Execução Fiscal 0000433-11.2011.8.18.0044 - TJPI

Execução Fiscal 0000433-11.2011.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: PERICLES PIRES CHAVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000433-11.2011.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de PÉRICLES PIRES CHAVES, tendo por objeto crédito não tributário, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa. Após o curso regular do feito e o falecimento do executado, sobreveio a habilitação de sua herdeira, ADRIANA NUNES CHAVES. Posteriormente, a herdeira apresentou Exceção de Pré-Executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a alegação de inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos, consoante o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). A parte exequente manifestou-se, sustentando que não houve desídia, pois as paralisações decorreram de situações alheias à sua atuação, como a necessidade de habilitação de herdeiros, providências burocráticas e a própria tramitação do feito no Poder Judiciário. É o relatório. Decido. O artigo 40, §4º, da LEF prevê o reconhecimento da prescrição intercorrente se, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública não promover atos úteis ao andamento do processo. No entanto, a prescrição somente se configura se restar comprovada a inércia do exequente, não se computando no prazo situações de suspensão legítima do feito, ou quando a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade, como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA. EXEQUENTE. FATO NÃO IMPUTÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2. Hipótese em que a demora na citação não pode ser imputada à desídia da parte exequente, senão ao mecanismo do Poder Judiciário e à própria falta de cooperação dos executados. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1929370 MT 2021/0201271-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2023) No caso vertente, verifica-se, à luz dos autos, que a paralisação decorreu, em grande parte, da necessidade de habilitação da herdeira do executado em razão do seu óbito, da remessa dos autos à Procuradoria do Estado, além da dificuldade de localização e citação da herdeira, inclusive em virtude de circunstâncias administrativas e cartorárias do próprio Poder Judiciário. Foram juntadas certidões no processo, expedidos mandados de citação, realizadas comunicações repetidas ao longo dos anos, sendo as dificuldades enfrentadas alheias à vontade da exequente. Não se observa período de cinco anos de inatividade injustificada ou voluntária atribuível à Fazenda Pública, elemento indispensável à decretação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, por não identificar inércia injustificada da parte exequente. Determino o regular prosseguimento do feito, devendo a Fazenda Pública ser intimada para, querendo, requerer as providências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 15 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

30/07/2025, 00:00

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Expedição de Acórdão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Decorrido prazo de PERICLES PIRES CHAVES em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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