Procedimento Comum Cível 0800700-45.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800700-45.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRACEMA RODRIGUES DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800700-45.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido liminar urgente inaudita altera parts ajuizada por IRACEMA RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado quando sua intenção era realizar um empréstimo consignado tradicional, sustentando que o banco réu teria violado o dever de informação ao não esclarecer adequadamente as características do produto contratado, particularmente no que se refere à ausência de prazo determinado para quitação e à onerosidade excessiva decorrente da cobrança apenas do valor mínimo da fatura, o que perpetuaria indefinidamente o débito. Da contestação ofertada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., verifico a suscitação de preliminares de decadência e prescrição, fundamentadas no artigo 178, inciso II do Código Civil, argumentando que tendo o contrato sido celebrado em janeiro de 2015 e a demanda distribuída apenas em maio de 2023, teria ocorrido o transcurso do prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico, bem como prescrição trienal para pretensões de ressarcimento, nos termos do artigo 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil. Quanto ao mérito, o banco contestante sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora tinha pleno conhecimento de que se tratava de cartão de crédito consignado, conforme documentação apresentada, e que realizou diversas compras utilizando o cartão, demonstrando conhecimento e anuência com a modalidade contratada, argumentando ainda que as faturas mensais continham todas as informações exigidas pelo Banco Central do Brasil sobre encargos e condições contratuais. Da réplica apresentada pela parte autora, constato a reiteração dos argumentos expendidos na inicial, com ênfase na violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, invocando as teses fixadas em Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas, que estabeleceram critérios para a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, sustentando que a mera utilização do cartão não afasta a configuração de dano moral nem supre a falta de informação adequada no momento da contratação. É o relatório. Decido. Considerando que as questões debatidas nos autos envolvem matéria de fato e de direito que demanda análise aprofundada dos elementos probatórios, particularmente no que concerne à efetiva ciência da parte autora sobre as características do produto contratado, a adequação das informações prestadas pelo banco réu ao consumidor, a existência ou não de vício de consentimento na contratação, bem como a eventual configuração de abusividade nas cláusulas contratuais e danos morais, mostra-se prudente oportunizar às partes a apresentação de alegações finais para que possam sintetizar suas teses e destacar os pontos que entendem relevantes para o julgamento da causa. Ante o exposto, intimem-se as partes, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se pela parte autora, apresentem suas alegações finais por escrito. Após a apresentação das alegações finais pelas partes, conclusos os autos para sentença. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

30/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)