Procedimento Comum Cível 0817638-76.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0817638-76.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DALVA FERNANDES COSTA e outros REU: CLINICA SANTA FE LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817638-76.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de impugnação à nomeação da perita judicial apresentada pela parte autora, sob o argumento de que a profissional nomeada não deteria especialidade formal registrada em ginecologia e obstetrícia, sendo, portanto, inadequada para realizar a perícia médica designada. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a pertinência e suficiência dos meios probatórios, incluindo a designação de perito com formação técnica compatível. Embora a controvérsia gire em torno de análise se a paciente MARIA DALVA FERNANDES COSTA apresentava sinais clínicos e laboratoriais que indicassem risco obstétrico elevado no pré-natal, se a histerectomia foi realizada de forma técnica e nos moldes das boas práticas obstétricas, se o quadro clínico da paciente após a histerectomia foi compatível com hemorragia pós-parto ou com coagulação intravascular disseminada (CIVD) secundária a embolia de líquido amniótico e, ainda, cuidados de terapia intensiva imediatos, não há exigência legal de que o perito judicial tenha especialização formal (RQE) em ginecologia e obstetrícia. Basta que seja profissional regularmente inscrito no CRM, com capacitação técnica para examinar os fatos e emitir parecer técnico sobre a matéria discutida. O Parecer nº 2.437/2014 do CRM/PR, publicado no site oficial do Conselho Federal de Medicina, reforça: “Não é necessário que o médico perito seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de todas as especialidades médicas, mesmo que ele não tenha sido treinado a realizá-los.” É certo que, o profissional graduado em medicina e que tem como área de atuação a perícia médica deve possuir conhecimentos sobre as diversas especialidades, para emitir pareceres em relação às variadas questões apresentadas pelas partes, o que afasta a narrativa de cerceamento de defesa, antes mesmo de realizado o trabalho proposto. Ademais, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seus julgados, é de que a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, cabendo ao perito médico nomeado, caso não se julgue apto à realização do laudo pericial, a recusa do encargo. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) No caso concreto, a perita nomeada possui graduação médica, prática forense e já declarou experiência prévia com formação em ginecologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, havendo, portanto, capacidade técnica adequada ao objeto da perícia. Acrescente-se que houve tentativa de nomeação de quatro peritos distintos, dois sequer responderam a este juízo e outros dois impedidos ou recusando o encargo, seja por suspeição ou vínculo profissional. Importante registrar que a Clínica Santa Fé responde por expressiva parcela dos partos realizados na rede privada de saúde em Teresina/PI, inclusive conveniados à Unimed, o que restringe significativamente o número de profissionais gineco-obstetras sem qualquer relação com os réus. Dessa forma, a nomeação de profissional de outro estado foi medida necessária para garantir a imparcialidade e viabilidade da produção da prova técnica, razão pela qual não se reconhece cerceamento de defesa ou irregularidade na nomeação realizada. Quanto à impugnação ao valor dos honorários periciais, esta também não deve prosperar. Com efeito, embora a fixação dos honorários deva observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é certo que o profissional nomeado exerce função de alta responsabilidade e complexidade, sendo essencial a sua justa remuneração, conforme as especificidades do caso. Embora se alegue que o valor arbitrado seria superior ao praticado em outras ações, não foram apresentados pela parte impugnante elementos objetivos que comprovem desproporcionalidade. A simples alegação de que o valor não corresponde ao usual, desacompanhada de orçamentos, decisões comparativas específicas ou parâmetros técnicos concretos, carece de força probatória. Destaca-se que a Resolução nº 232/2016 do CNJ regula o valor de honorários quando a parte é beneficiária da justiça gratuita — o que não se aplica ao caso em tela, isso porque o ônus da prova foi atribuído às requeridas. Assim, não tendo sido demonstrada qualquer incongruência manifesta, desproporcionalidade flagrante ou violação a critérios legais, não há motivo para alteração do valor fixado. Caberia à parte impugnante, antes de questionar o valor, requerer esclarecimentos ao perito ou apresentar elementos técnicos minimamente consistentes — o que não ocorreu. Acrescento, mais uma vez, que o valor da perícia está diretamente ligado aos fatos noticiados nos autos cujo processo se desenrola desde o ano de 2018 sendo frequente em ações dessa natureza o judiciário ficar "refém" dos profissionais médicos os quais por vinculação natural com os hospitais, planos de saúde e demais colegas de profissão, normalmente, para ao dizer de forma unânime, alegam suspeição. Diante do exposto: 1. Indefiro a impugnação à nomeação da perita, mantendo-se a profissional indicada para realização da perícia; 2. Rejeito a impugnação ao valor fixado a título de honorários periciais, mantendo-se os parâmetros inicialmente estabelecidos; 3. Determino que as rés, de forma solidária, promovam o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de cinco dias úteis, sendo 25% para cada, sob pena de bloqueio judicial da quantia via sistema Bacenjud/Sisbajud. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DALVA FERNANDES COSTA e outros REU: CLINICA SANTA FE LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817638-76.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de impugnação à nomeação da perita judicial apresentada pela parte autora, sob o argumento de que a profissional nomeada não deteria especialidade formal registrada em ginecologia e obstetrícia, sendo, portanto, inadequada para realizar a perícia médica designada. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a pertinência e suficiência dos meios probatórios, incluindo a designação de perito com formação técnica compatível. Embora a controvérsia gire em torno de análise se a paciente MARIA DALVA FERNANDES COSTA apresentava sinais clínicos e laboratoriais que indicassem risco obstétrico elevado no pré-natal, se a histerectomia foi realizada de forma técnica e nos moldes das boas práticas obstétricas, se o quadro clínico da paciente após a histerectomia foi compatível com hemorragia pós-parto ou com coagulação intravascular disseminada (CIVD) secundária a embolia de líquido amniótico e, ainda, cuidados de terapia intensiva imediatos, não há exigência legal de que o perito judicial tenha especialização formal (RQE) em ginecologia e obstetrícia. Basta que seja profissional regularmente inscrito no CRM, com capacitação técnica para examinar os fatos e emitir parecer técnico sobre a matéria discutida. O Parecer nº 2.437/2014 do CRM/PR, publicado no site oficial do Conselho Federal de Medicina, reforça: “Não é necessário que o médico perito seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de todas as especialidades médicas, mesmo que ele não tenha sido treinado a realizá-los.” É certo que, o profissional graduado em medicina e que tem como área de atuação a perícia médica deve possuir conhecimentos sobre as diversas especialidades, para emitir pareceres em relação às variadas questões apresentadas pelas partes, o que afasta a narrativa de cerceamento de defesa, antes mesmo de realizado o trabalho proposto. Ademais, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seus julgados, é de que a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, cabendo ao perito médico nomeado, caso não se julgue apto à realização do laudo pericial, a recusa do encargo. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) No caso concreto, a perita nomeada possui graduação médica, prática forense e já declarou experiência prévia com formação em ginecologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, havendo, portanto, capacidade técnica adequada ao objeto da perícia. Acrescente-se que houve tentativa de nomeação de quatro peritos distintos, dois sequer responderam a este juízo e outros dois impedidos ou recusando o encargo, seja por suspeição ou vínculo profissional. Importante registrar que a Clínica Santa Fé responde por expressiva parcela dos partos realizados na rede privada de saúde em Teresina/PI, inclusive conveniados à Unimed, o que restringe significativamente o número de profissionais gineco-obstetras sem qualquer relação com os réus. Dessa forma, a nomeação de profissional de outro estado foi medida necessária para garantir a imparcialidade e viabilidade da produção da prova técnica, razão pela qual não se reconhece cerceamento de defesa ou irregularidade na nomeação realizada. Quanto à impugnação ao valor dos honorários periciais, esta também não deve prosperar. Com efeito, embora a fixação dos honorários deva observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é certo que o profissional nomeado exerce função de alta responsabilidade e complexidade, sendo essencial a sua justa remuneração, conforme as especificidades do caso. Embora se alegue que o valor arbitrado seria superior ao praticado em outras ações, não foram apresentados pela parte impugnante elementos objetivos que comprovem desproporcionalidade. A simples alegação de que o valor não corresponde ao usual, desacompanhada de orçamentos, decisões comparativas específicas ou parâmetros técnicos concretos, carece de força probatória. Destaca-se que a Resolução nº 232/2016 do CNJ regula o valor de honorários quando a parte é beneficiária da justiça gratuita — o que não se aplica ao caso em tela, isso porque o ônus da prova foi atribuído às requeridas. Assim, não tendo sido demonstrada qualquer incongruência manifesta, desproporcionalidade flagrante ou violação a critérios legais, não há motivo para alteração do valor fixado. Caberia à parte impugnante, antes de questionar o valor, requerer esclarecimentos ao perito ou apresentar elementos técnicos minimamente consistentes — o que não ocorreu. Acrescento, mais uma vez, que o valor da perícia está diretamente ligado aos fatos noticiados nos autos cujo processo se desenrola desde o ano de 2018 sendo frequente em ações dessa natureza o judiciário ficar "refém" dos profissionais médicos os quais por vinculação natural com os hospitais, planos de saúde e demais colegas de profissão, normalmente, para ao dizer de forma unânime, alegam suspeição. Diante do exposto: 1. Indefiro a impugnação à nomeação da perita, mantendo-se a profissional indicada para realização da perícia; 2. Rejeito a impugnação ao valor fixado a título de honorários periciais, mantendo-se os parâmetros inicialmente estabelecidos; 3. Determino que as rés, de forma solidária, promovam o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de cinco dias úteis, sendo 25% para cada, sob pena de bloqueio judicial da quantia via sistema Bacenjud/Sisbajud. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(14)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DALVA FERNANDES COSTA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI TEIXEIRA DE SOUSA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(20)