Procedimento Comum Cível 0800479-10.2024.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800479-10.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DENIS DE LIMA SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800479-10.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ DÊNIS DE LIMA SILVA, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de procuração e de declaração de hipossuficiência. Alega o embargante que houve omissão/contradição na sentença, pois, conforme alega e demonstra nos autos (ID 56715988), a procuração foi sim acostada à inicial, com poderes para o patrono postular em juízo e requerer os benefícios da justiça gratuita. Sustenta ainda que a ausência da declaração formal de hipossuficiência poderia ser suprida, uma vez que a procuração já conteria tal autorização. Passo à análise. Quanto à Procuração: Assiste razão ao embargante. Conforme verificado, há procuração juntada à página 09 (ID 56715988), outorgando poderes ao advogado para representar a parte autora e pleitear os benefícios da justiça gratuita. Portanto, verifica-se omissão da sentença quanto à análise deste ponto. Quanto à declaração de hipossuficiência: Todavia, quanto à declaração de hipossuficiência, verifica-se que a simples menção à justiça gratuita ou o poder conferido na procuração não se equipara à declaração formal exigida pelo artigo 98, §1º do CPC, a qual deve constar expressamente nos autos, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, julgo os embargos de declaração parcialmente procedentes: Reconheço a omissão quanto à análise da procuração já juntada aos autos, devendo ser considerado suprido o requisito da capacidade postulatória. Mantenho a necessidade de demonstração formal da hipossuficiência econômica, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ultrapassada esta fase, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intime-se. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, 23 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

30/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DENIS DE LIMA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE DENIS DE LIMA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2025.

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