Procedimento Comum Cível 0801617-69.2025.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801617-69.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:37

Juntada de Comunicação entre instâncias

21/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 17:22

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVAREU: MUNICIPIO DE COCAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801617-69.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso, Tutela de Urgência, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Intime-se as partes da Decisão de id. 81541864. Aguarde-se a contestação. Apresentada esta, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias. COCAL-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVAREU: MUNICIPIO DE COCAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801617-69.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso, Tutela de Urgência, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Intime-se as partes da Decisão de id. 81541864. Aguarde-se a contestação. Apresentada esta, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias. COCAL-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVAREU: MUNICIPIO DE COCAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801617-69.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso, Tutela de Urgência, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Intime-se as partes da Decisão de id. 81541864. Aguarde-se a contestação. Apresentada esta, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias. COCAL-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:21

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 14:21

Despacho

•26/08/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COCAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801617-69.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso, Tutela de Urgência, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PERMISSÃO/POSSE, PERDA E DANOS E DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTÔNIO PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COCAL-PI, qualificados na inicial. A tutela de urgência foi deferida ao ID 79802654, em 29/07/2025, para determinar a suspensão do ato administrativo de revogação da permissão pelo Município de Cocal/PI ao autor, nos termos do Ofício nº 24/2025 (ID 79418583), permitindo sua utilização regular até ulterior deliberação deste Juízo. Citado, o Município apresentou pedido de reconsideração ao ID 80259278, alegando que o requerente deixou de apresentar elementos indispensáveis à regularidade da permissão, como a falta da publicação de Decreto autorizativo, exigida pela legislação municipal, e sua divulgação no Diário Oficial do Município. Sustentou ainda que o ofício apresentado pelo autor não foi assinado eletronicamente, contrariando padrões institucionais, e que a assinatura constante no suposto Termo de Permissão de Uso de Bem Público é manual e isolada. Acrescentou que a reestruturação e reorganização do uso do espaço público foi motivação legítima para a revogação, requerendo a revogação da tutela de urgência concedida, a fim de restabelecer a eficácia do ato administrativo. Ao ID 80592035, a parte autora noticiou o descumprimento da decisão liminar, alegando que o Município não permitiu seu acesso ao quiosque. Informou ainda que foi juntado aos autos o Decreto nº 44, de 01/08/2025 (ID 80331714), publicado em 04/08/2025, portanto, após a decisão judicial, concedendo o quiosque nº 01, situado na Praça de Eventos, à Sra. Nayana Maria da Costa, até 31/12/2025, circunstância que indica a intenção de frustrar o cumprimento da decisão judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. As alegações do requerido carecem de respaldo probatório suficiente para infirmar a decisão anterior. O argumento de que não houve publicação de Decreto autorizativo e divulgação no Diário Oficial do Município não foi comprovado pelo requerido nos autos, e nem consegueria, por consistir fato negativo, o que demanda uma instrução processual para perfeita elucidação. Quanto à alegação de irregularidade na assinatura do documento que embasou a decisão liminar, verifica-se que o Ofício nº 24/2025 (ID 79418583) encontra-se subscrito pelo Secretário Municipal de Administração, não havendo qualquer indício nos autos de que o documento seja falso, ao contrário do sustentado pelo requerido. Ressalte-se ainda que o requerido apresentou nova motivação para a revogação da permissão, distinta daquela constante do ato administrativo originalmente impugnado. Essa alteração de fundamento demanda dilação probatória, incompatível com a fase processual atual, razão pela qual prevalecem, por ora, os elementos apresentados pelo autor que ensejaram a concessão da liminar. Ademais, a expedição do Decreto nº 44, de 01/08/2025, publicado em 04/08/2025, concedendo o quiosque a terceiro, além de ter ocorrido após a concessão da tutela de urgência, evidencia deliberado descumprimento da decisão judicial. Tal conduta, além de contrariar frontalmente a determinação liminar, revela-se incompatível com a própria nova motivação apresentada pelo requerido para justificar a revogação da permissão, o que enfraquece a pretensão de reconsideração. Assim, permanecem hígidos os pressupostos do art. 300 do CPC que embasaram a concessão da tutela de urgência, não havendo fato novo ou prova apta a justificar sua revogação. Assim, MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. Diante do descumprimento da decisão liminar, FIXO multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento integral da determinação, sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Expeça-se mandado de cumprimento para intimação pessoal do gestor ou da Procuradora Geral do Município para que proceda o cumprimento da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. COCAL-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COCAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801617-69.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso, Tutela de Urgência, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PERMISSÃO/POSSE, PERDA E DANOS E DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTÔNIO PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COCAL-PI, qualificados na inicial. O autor afirma que exercia há 11 anos atividade comercial no quiosque público nº 01 da Praça da Estação, Centro, Cocal-PI, mediante permissão formalizada com validade até 03/04/2029 (ID 79418584). Alega que, em 07/07/2025, foi surpreendido com a comunicação da revogação da permissão e determinação de desocupação voluntária no prazo de sete dias (ID 79418583), tendo ocorrido, em 16/07/2025, o arrombamento do quiosque e a retirada forçada dos seus bens por agentes municipais, sem instauração de processo administrativo ou possibilidade de contraditório. Postula a anulação do ato de revogação, a reintegração na posse do bem público até o termo final do contrato e a concessão de tutela de urgência. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos constantes da inicial e dos documentos que a instruem evidenciam, em juízo de cognição sumária, que o autor ocupava o quiosque nº 01 com respaldo em permissão formalizada com prazo determinado, cuja vigência se estende até 03/04/2029. A revogação do ato foi comunicada de forma genérica, sem instauração de processo administrativo ou concessão de contraditório e ampla defesa, conforme se depreende do ofício de ID 79418583, que determinou a desocupação do espaço público e autorizou a retirada dos bens sob pena de sanções administrativas e responsabilização penal e civil. Embora a permissão de uso de bem público seja, em regra, ato discricionário e precário, a fixação de prazo determinado qualifica a relação jurídica, gerando legítima expectativa de permanência até o termo final. Nessas hipóteses, a revogação do ato exige motivação justificada e observância do devido processo legal, o que não se evidencia na documentação até então juntada. Nesse sentido, a Administração não pode revogar, de forma unilateral e sem prévio procedimento legal, permissões formalizadas por prazo certo que tenham gerado confiança e investimentos legítimos no permissionário (RMS 43.300/MT, STJ). Dessa forma, a probabilidade do direito se extrai da aparente ilegalidade do ato revogatório e da violação ao devido processo legal. Já o perigo de dano decorre da retirada forçada do autor do espaço onde exercia atividade comercial consolidada há mais de uma década, com potencial prejuízo à sua subsistência e à integridade de seus bens. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A SUSPENSÃO do ato administrativo de revogação da permissão pelo MUNICÍPIO DE COCAL-PI ao autor, nos termos do Ofício nº 24/2025 (ID 79418583), permitindo sua utilização regular por este último até ulterior deliberação deste juízo. Na mesma oportunidade, preservada a previsibilidade do rito e promovendo adaptações às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo, CITE-SE o requerido para, querendo, responder a presente ação, nos termos do art. 344 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a citação, com a resposta ou não do Réu, vista à autora para conhecimento e manifestação. Após, façam-me os autos conclusos. COCAL-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

30/07/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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