Cumprimento de sentença 0818810-53.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0818810-53.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: SILVANA FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818810-53.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos. 1. RELATÓRIO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de SILVANA FREITAS, ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo o autor que a parte ré é devedora de quantia de R$ 24.028,80 (vinte e quatro mil, vinte e oito reais e oitenta centavos), referente a faturas de energia elétrica consumida na Unidade de Consumo 0975354-0, no período compreendido entre 07/2008 a 06/2018. O réu foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentado contestação por negativa geral. Impugnação aos embargos ratificando os pedidos iniciais. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. O ajuizamento da ação monitória é necessária prova escrita que demonstre o direito do credor em exigir a quantia vindicada na presente demanda, devendo a inicial vir acompanhada de documentos que demonstrem indubitavelmente o valor devido, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A presente monitória é instruída de faturas de consumo em unidade de abastecimento de titularidade do réu, nas quais contém o histórico de consumo. Tais documentos são suficientes para demonstrar a existência do débito, inexistindo dúvidas a respeito do fornecimento de energia elétrica e a ausência de contraprestação pelo consumidor, deste modo, todos os requisitos de admissibilidade do procedimento monitório. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O usuário que figura no cadastro da empresa fornecedora de energia elétrica é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de faturas não adimplidas, quando deixa de comunicar à prestadora do serviço público a alteração de titularidade do imóvel. Precedentes. 2. Se a prova vindicada se mostra desnecessária, e uma vez presentes nos autos elementos suficientes para a persuasão motivada ( CPC, 371), o juiz pode dispensá-la e julgar a lide, com apoio no artigo 370 do CPC. Precedentes. 3. O prazo prescricional para a cobrança de faturas de energia elétrica vencidas é decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 4. O atraso no pagamento das faturas de energia elétrica enseja a incidência de encargos (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos das normas de regência (Resoluções n. 414/2010 e n. 1.000/2021, da ANEEL). 5. Os juros de mora das faturas de energia elétrica em atraso incidem a partir do vencimento, por se tratar de obrigação com termo certo, conforme o artigo 397 do Código Civil c/c Lei n. 6.899/1981. 6. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, incidindo o disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. 7. O réu, ao interpor Embargos de Declaração face a r. sentença, manejou instrumento processual que entendeu cabível e adequado frente à decisão contrária aos seus interesses, não se configurando abuso do exercício regular da garantia constitucional do direito ao contraditório e da ampla defesa assegurado constitucionalmente ( CF, 5º, LV), devendo ser afastada a multa aplicada sob o fundamento de interposição de recurso protelatório ( CPC, 1.026, § 2º). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-DF 07234297120238070003 1906296, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024). ********* APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE FATURAS E PLANILHAS DE DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 - Na espécie, a demandada, em sede de embargos à execução, não nega a existência da dívida, se limitando a alegar que houve o pagamento de algumas das faturas, bem como a cobrança excessiva de valores; 2 - Assim, estando a presente ação monitória instruída com as faturas não pagas de energia elétrica que deram origem à dívida, bem como planilhas de débitos, as quais constituem prova escrita e gozam de presunção de legitimidade, cabia ao devedor fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu; 3- Por oportuno, friso que não identifiquei qualquer desobediência à Resolução nº. 414 da ANEEL, haja vista que a fruição do serviço fora comprovada, no caso vertente, todavia, o demandado/apelante não buscou a via administrativa para impugnar a suposta cobrança abusiva, tampouco, arguir nulidade do contrato. Logo, ratifico os termos da sentença recorrida, quando rechaça tal alegação. 4 – Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AM - Apelação Cível: 07015093620208040001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 13/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025). ******** APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 2. A AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ LASTREADA EM FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS E CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, O QUE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO, INEXISTINDO DÚVIDAS A RESPEITO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA CONSUMIDORA. 3. RESTOU COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS JUNTADAS É REFERENTE AOS PERÍODOS QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE. 4. COM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO, IMPORTA NOTAR QUE EM SE TRATANDO DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM DATAS PREVISTAS PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM QUE DECOMPOSTA, EVIDENTE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DAS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS NA FORMA DO ARTIGO 397, CAPUT, CC/02. 5. A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO SE ADEQUA A REGRA EXCEPCIONAL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, PREVISTA NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15. A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA HIPÓTESE, SUBMETE-SE A REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA COM BASE NO CRITÉRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50047221520208210039, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-09-2023)(TJ-RS - Apelação: 50047221520208210039 VIAMÃO, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 11/09/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023). O réu não trouxe nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de forma a afastar a presunção de veracidade dos documentos acostados na inicial, na forma do art. 373, II, CPC. O STJ tem entendido que o reconhecimento de tal fenômeno deve se dar por sentença. Seguindo a mesma linha do STJ, a Lei 13.105/2015 prevê expressamente que o procedimento seguirá o rito no Título II do Livro I da parte especial do novo CPC, concernente ao cumprimento de sentença, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 518274 - PR (2014/0118066-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO. DECISÃO (...) É o relatório. (...) O Tribunal a quo entendeu ser cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada material, uma vez que ajuizada ação monitória contra a parte recorrente na qual esta não opôs embargos à monitória, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial, não é possível discutir, por meio de ação declaratória, o título objeto da monitória já julgada.(...). Nessa seara recursal, no que se refere sobre a questão processual, a empresa condenada sustenta pelo reconhecimento da adequação da via eleita, considerando que a decisão, proferida na ação monitória ora envolta, que constituiu título executivo judicial, não é passível de caracterizar coisa julgada. Entretanto, ao contrário do que afirma a parte recorrente, entende este julgador pelo reconhecimento da coisa julgada havida na decisão que constituiu o referido título executivo judicial, visto que não se pode oportunizar de forma ad eternum a discussão de questão que teve devidamente oportunizado o contraditório." (fl. 326, g.n.) Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial possui natureza jurídica de sentença, sendo que a não oposição dos devidos embargos à monitória no momento oportuno, com a consequente conversão do mandado monitório em executivo, resulta na formação da coisa julgada material, não sendo permitido ao devedor, em ação de conhecimento como é o caso da presente ação declaratória, discutir a liquidez, forma de cálculo ou até mesmo a legitimidade da dívida objeto da ação monitória anterior. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurispridência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator(STJ - AREsp: 518274 PR 2014/0118066-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 30/04/2020) Assim, deve-se constituir de pleno direito o mandado injuntivo em mandado executivo. 3. DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA E DECLARO por sentença a conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 702,§ 8, do CPC. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre valor da condenação em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para MONITÓRIA (40)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)