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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 18.958,22

Órgão julgador

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI

CNPJ

Autor

ELIDE SOARES SAMPAIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI 2885·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

OAB/PI 4914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

11/03/2026, 13:44

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/03/2026, 13:44

Declarada incompetência

11/03/2026, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

10/03/2026, 12:26

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ELIDE SOARES SAMPAIO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:00

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 06:14

Declarada incompetência

04/12/2025, 18:37

Expedição de expediente.

04/12/2025, 18:37

Todas as movimentações(18)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

11/03/2026, 13:44

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/03/2026, 13:44

Declarada incompetência

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 10:10

Decisão

•04/12/2025, 18:37

11/03/2026, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

10/03/2026, 12:26

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ELIDE SOARES SAMPAIO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:00

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 06:14

Declarada incompetência

04/12/2025, 18:37

Expedição de expediente.

04/12/2025, 18:37

Conclusos para Conferência Inicial

28/11/2025, 13:17

Recebidos os autos

07/11/2025, 20:26

Distribuído por sorteio

07/11/2025, 20:26

Decisão

•04/12/2025, 18:37

Despacho

•30/07/2025, 09:35

Sentença

•07/01/2025, 13:49

Despacho

•21/05/2024, 09:12