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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 240,00

Órgão julgador

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de União

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UNIAO - PI

Autor

MUNICIPIO DE UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

0 ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de parecer do mp

30/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2026, 11:58

Expedição de intimação.

30/03/2026, 08:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/03/2026, 17:27

Expedição de Decisão.

28/03/2026, 17:27

Conclusos para Conferência Inicial

28/01/2026, 15:12

Juntada de Certidão

28/01/2026, 15:11

Recebidos os autos

27/01/2026, 09:49

Distribuído por sorteio

27/01/2026, 09:49

Documentos

Decisão

•28/03/2026, 17:27

Decisão

•28/03/2026, 17:27

Sentença

•22/05/2025, 06:30

Despacho

•10/06/2024, 12:24

Petição (outras)

•18/03/2024, 17:00

Decisão

•14/03/2024, 15:34

Despacho

•04/09/2023, 22:04

Despacho

•14/04/2023, 10:47

Despacho

•21/03/2023, 08:13