Cumprimento de sentença 0802008-13.2018.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802008-13.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEIDIMAR SANTOS PEREIRA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802008-13.2018.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, em face da decisão de id. 69143516, que determinou a expedição de RPV para pagamento do montante homologado de R$ 13.040,65 (treze mil e quarenta reais e sessenta e cinco centavos). A parte embargante sustenta que há erro material na determinação de expedição da RPV, uma vez que o valor reconhecido como devido ultrapassa o limite legal estabelecido pela legislação estadual para fins de requisição de pequeno valor. Invoca, para tanto, a Lei Estadual nº 6.009/2010, que fixa como de pequeno valor, no âmbito da fazenda estadual, apenas os débitos iguais ou inferiores ao maior benefício do regime geral da previdência social (id. 69411643). Afirma, ainda, que o teto vigente para fins de RPV é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme disposto na Portaria Interministerial MPS/ME nº 6/2025, razão pela qual o pagamento deve se dar por precatório. A parte exequente apresentou manifestação contrária ao acolhimento dos embargos, alegando que se trata de recurso protelatório, já anteriormente julgado (id. 70922558). DECIDO. Verifica-se que assiste razão à embargante. De fato, a decisão embargada determinou a expedição de RPV para pagamento da quantia de R$ 13.040,65, superior ao limite fixado pela legislação estadual para fins de pequeno valor. A Lei Estadual nº 6.009/2010, com respaldo no art. 100, § 4º, da CF/88, estabelece como limite para RPV, no âmbito do Estado do Piauí, o montante correspondente ao maior benefício do RGPS, atualmente fixado em R$ 8.157,41. Dessa forma, constata-se a existência de erro material na determinação de expedição de RPV, devendo ser retificada a decisão anterior para que o pagamento do valor homologado se dê mediante precatório, conforme o rito constitucional aplicável. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, suprindo o erro material, determinar que o pagamento do valor de R$ 13.040,65 seja realizado por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.009/2010, em razão de não se enquadrar no conceito de RPV. Cumpra-se. PICOS-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

31/07/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CLEIDIMAR SANTOS PEREIRA SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIMAR SANTOS PEREIRA SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(29)