Execução de Título Extrajudicial 0805531-89.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805531-89.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA, Y SANTOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, LOJA DE CONVENIENCIA SANTOS LTDA, ENERGY COMBUSTIVEIS LTDA, ENEIDA DOS SANTOS VERAS D E S P A C H O R. h. O emitente do cheque deve garantir o respectivo pagamento, nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/1985. Por isso, é parte passiva legítima para figurar na ação de execução do referido título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPGUNAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NÃO DEVOLUÇÃO DO TEMA PARA REAPRECIAÇÃO PELA INSTÁNCIA REVISORA. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMITENTE DO CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MITIGAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 1. Hipótese de propositura de embargos à execução com intuito de suspender o curso da ação de execução ao fundamento de ausência de legitimidade passiva. 1.1. Alegação de ausência de dos requisitos essenciais do título exequendo. 2. A impugnação não apreciada na sentença e reiterada nas razões recursais. Não devolução da matéria à Instância Revisora. Recurso parcialmente conhecido. 3. O emitente do cheque deve garantir o respectivo pagamento, nos termos do art. 15 da lei nº 7.357/1985. Por isso, é parte passiva legítima para figurar na ação de execução do referido título. 4. A alegação de que o cheque foi utilizado em outros negócios jurídicos não exclui a responsabilidade do emitente, uma vez que o princípio da autonomia informa que as obrigações representadas no título de crédito são independentes entre si. 5. A mitigação do princípio da autonomia e a consequente discussão a respeito da causa debendi ocorrem apenas em casos excepcionais, nos casos em que a obrigação foi constituída com violação à ordem jurídica ou se comprovada a má-fé do portador do título. 6. A mera alegação de que o emitente do cheque não celebrou contrato diretamente com o detentor da cártula é insuficiente para afastar os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, uma vez que os títulos de crédito são dotados de autonomia. 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20171610012867 DF 0001174-22.2017.8.07.0020, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 29/08/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2018. Pág.: 421/425 - grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE - VERIFICAÇÃO - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL DO EXEQUENTE - CHEQUE AO PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. A exceção de pré-executividade não representa alternativa para a defesa da parte executada, admitindo-se sua utilização somente em restritas circunstâncias processuais, relativas às matérias que podem ser conhecidas, de ofício, pelo juízo da execução, a exemplo do que se verifica da ilegitimidade de partes. O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ser responsável pelo seu pagamento (art. 47, inciso I, da Lei 7.357/85). O exequente possui legitimidade ativa para executar cheque emitido sem a indicação de beneficiário, por se tratar de título ao portador. Todavia, em se tratando de cheque nominal emitido em favor de terceiro, o exequente deverá comprovar a regularidade da transferência, mediante endosso. Inexistente tal comprovação, resta autoriza a extinção parcial do feito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” (TJ-MG - AI: 00311973320238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) Sobre a legitimidade passiva dos emitentes dos cheques, imperioso observar o teor do art. 47, inciso I, da Lei n.º 7.357/1985, o qual assim estabelece: “Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista;” No mesmo sentido é a disposição do art. 779, inciso I, do CPC: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;” No caso em tela, verifica-se que os cheques constantes do ID n.º 78319443 foram emitidos por SANTOS IND COM LTDA e devidamente assinados por sua representante legal, ERIDA DOS SANTOS VERAS. Portanto, deve a parte exequente regularizar o polo passivo da demanda. Segundo a Lei n.º 7.357/1985 o cheque se trata de título com ordem incondicional de pagar quantia determinada, emitido contra o banco ou instituição financeira a esta equiparada, para pagar a pessoa determinada. Mas, admite a transferência pro via de endosso, conforme exegese do artigo 17 da Lei 7357/95: “Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso”. Dessa forma, como o título sem força executiva que ampara a pretensão do exequente da execução PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805531-89.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] trata-se de cheque, que é considerado título de crédito, consubstanciado em uma ordem de pagamento à vista, passível de circulação, sobre a qual recai presunção de certeza, torna-se indispensável que a inicial seja instruída com o documento original, tratando-se ou não de processo eletrônico, em atendimento ao princípio da cartularidade. E, assim, no processo eletrônico tal atendimento se faz por depósito do título em cartório. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DIGITALIZADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM REGISTRO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. MANUTENÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA CAMBIAL (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º). AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL E JUSTIFICADO PARA DISPENSA DA JUNTADA DO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que não paire dúvidas de que todo e qualquer documento produzido ou reproduzido eletronicamente, e juntado ao processo judicial digital, com garantia da origem e de seu signatário, é documento original, a circulabilidade intrínseca aos títulos de crédito – não obstante a informatização do processo – impõe a necessidade de que, uma vez executados judicialmente, sejam eles de alguma forma retirados de circulação para impossibilitar uma nova execução contra o mesmo devedor, baseada no mesmo título. Noutras palavras, não se questiona a autenticidade do documento, mas sim a garantia de que não circule o título executivo endossável”.(TJPR - 16ª C. Cível - 0042743-14.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) Assim, diante da possibilidade de circulabilidade intrínseca ao título de crédito, no caso, do cheque impõe a necessidade de que, uma vez objeto de execução, sejam eles de alguma forma retirados de circulação a fim de impossibilitar nova cobrança contra o mesmo devedor e baseada no mesmo título. O fato do título ter sido devolvido pela Instituição Financeira, sem fundos ou por contra-ordem, em nada altera esta conclusão, já que o crédito nele representado ainda poderia ser transferido. Relevante, ainda, que o art. 425 do CPC prevê expressamente que nos casos em que houver juntada de “cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”. Por fim, alguns pedidos constantes da inicial não condizem com o procedimento aqui adotado, devendo ser revisados pelo exequente. São eles: 1. autorização judicial para ingresso no sitio da família do Senhor Isaac Santos Veras e ENEIDA DOS SANTOS VÉRAS na localidade Olho D´Agua; 2. bloqueio liminar de valores nas contas bancárias da Loja de Conveniência Santos Ltda. (CNPJ 51.061.164/0001-60) e da Energy Combustíveis Ltda. (CNPJ 51.360.769/0001-51), inclusive de todas as respectivas filiais identificadas; 3. reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas citadas, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial às demais integrantes; 4. desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização direta dos sócios, diante da fraude demonstrada, após a regular formalização da relação jurídica processual; 5. reconhecimento da fraude contra credores, consubstanciada em simulações societárias e operações financeiras dolosas; 6. reconhecimento da fraude na transferência de imóveis e bens móveis, especialmente quanto às matrículas do Livro de Registro Geral nº 02, com a Matrícula de número 145 e Código Nacional de Matrícula 78014.2.0000145-67; Matrícula de número 144 e Código Nacional de Matrícula 78014.2.000144-70; Matricula de número nº 61 e Código Nacional de Matrícula 78014.2.0000061-28; Matricula nº 62, relacionadas à empresa Santos Imóveis Ltda. (NIRE 2220043803-2). Assim, ante o exposto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para regularizar o polo passivo da demanda, o depósito em cartório dos cheques contidos na inicial e adequar o pedido ao procedimento adotado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 31 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Carta rogatória

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada diligência

Decretada a indisponibilidade de bens

Outras Decisões

Decorrido prazo de NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS IND E COM LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Y SANTOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em 12/05/2026 23:59.

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