Execução de Título Extrajudicial 0801296-11.2018.8.18.0036 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801296-11.2018.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERSON FERREIRA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE COIVARAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801296-11.2018.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, cujo título que se executa encontra imutável, entre as partes epigrafadas e perfeitamente identificáveis na capa deste caderno processual. O débito exequendo, na forma do art. 100, § 3º e § 4º da CF/88 c/c Lei Estadual nº 6.099/2010, deve ser requisitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por não ultrapassar o valor correspondente a 30 salários mínimos, conforme decisão 62320200. Dessa forma, na dicção da Lei nº 12.153/2009, requisite-se o pagamento mediante RPV ao ente devedor, ressaltando que o referido pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses contado do regular recebimento eletrônico do expediente, inclusive, deverá ser procedido mediante depósito judicial (DJO), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Salienta-se que deverão ser expedidos dois RPVs: 1) um para pagamento do valor principal; e 2) outro para pagamento dos honorários, discriminado na peça que promove o julgado (id. 80280604). Transcorrendo o período acima, conclusos os autos para realização do sequestro dos recursos suficiente por meio do SISBAJUD, dispensado a oitiva da Fazenda Pública, (art. 59, § 5º, da Resolução nº 75/2017 do TJPI). Em ocorrendo pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito em 15 dias. Após, conclusos para sentença. Antes, porém, certifique-se nos autos o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se. ALTOS-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

12/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COIVARAS em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA & CIA LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)