Habeas Data Cível 0801746-50.2024.8.18.0033 - TJPI

Habeas Data Cível 0801746-50.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: LUCIMAR ROSA BARROS DE OLIVEIRA IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801746-50.2024.8.18.0033 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO(S): [Controle Social e Conselhos de Saúde] Vistos etc. Trata-se de Habeas Data impetrado por LUCIMAR ROSA BARROS DE OLIVEIRA em face de ESTADO DO PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o acesso à cópia integral de seu prontuário médico, conforme consta no documento de ID 58657295. O impetrante alega, em síntese, que formalizou pedido administrativo junto à autoridade impetrada, solicitando acesso ao seu prontuário médico, sem que, contudo, obtivesse resposta, razão pela qual se viu compelido a ajuizar a presente ação constitucional, visando assegurar o exercício de seu direito fundamental de acesso à informação pessoal. Foi deferido ao impetrante o benefício da justiça gratuita, conforme decisão lançada sob ID 62052818. Regularmente intimado, o Estado do Piauí apresentou contestação (ID 66251753), na qual suscitou, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, bem como a falta de interesse de agir, requerendo, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito. O Ministério Público, em seu parecer (ID 69023420), manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo presentes os requisitos para a concessão da ordem constitucional. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante pretende ter acesso a seu prontuário médico. Pois bem. Como sabido, o habeas data é remédio constitucional previsto no artigo 5.º,inciso, LXXI, da Constituição Federal que tem por finalidade: (i) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (ii) retificar dados,quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou ainda,nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.507/97, (iii) possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Na lição de Hely Lopes Meirelles: “Habeas data é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constante de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais (CF, art.5º, LXXII, “a” e “b”)”.1 (...) Não é necessário, no entanto, que o impetrante decline os motivos que ensejam o pedido de informações, pois este requisito não lhe é imposto, seja pela Constituição, seja pela legislação ordinária. Trata-se de verdadeiro direito potestativo de acesso às informações, como garantia fundamental e universal das pessoas físicas e jurídicas”. (Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald, Gilmar Ferreira Mendes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª edição, Editora Malheiros, pp. 341 e 356). Sendo assim, esse remédio constitucional visa a proteger e a garantir o direito constitucional à informação, frente a condutas que injustamente impeçam o legítimo exercício desse direito fundamental. No caso concreto, restou demonstrado que a parte impetrante formulou pedido administrativo, não tendo recebido resposta até a data da contestação, configurando, portanto, negativa tácita de fornecimento das informações solicitadas, o que justifica a concessão da ordem. Ademais, o próprio ente estatal, em sede de defesa, não nega a existência dos dados e, inclusive, concorda com o fornecimento das informações, o que evidencia não haver óbice ao deferimento do pleito. Portanto, sendo evidente o direito líquido e certo da parte impetrante ao acesso às informações relativas ao seu prontuário médico, impõe-se a concessão da ordem de Habeas Data. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS DATA, para determinar à autoridade impetrada que forneça integralmente à parte impetrante cópia do prontuário médico por ela solicitado, nos termos do pedido inicial. Sem sucumbência em razão do quanto disposto no art. 21 da Lei nº9.507/97. Levando em conta que eventual recurso a ser interposto terá apenas efeito devolutivo (parágrafo único, art. 15 da Lei nº 9.507/97), desde já, notifique-se a impetrada, por ofício, para o imediato cumprimento da presente decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. PIRIPIRI-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

29/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUCIMAR ROSA BARROS DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIMAR ROSA BARROS DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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