Habeas Data Cível 0801746-50.2024.8.18.0033 - TJPI

Habeas Data Cível 0801746-50.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: LUCIMAR ROSA BARROS DE OLIVEIRA IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801746-50.2024.8.18.0033 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO(S): [Controle Social e Conselhos de Saúde] Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da sentença de ID 76137307, que julgou procedente o pedido formulado por LUCIMAR ROSA BARROS DE OLIVEIRA, nos autos de Habeas Data. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto às preliminares de incompetência absoluta do Juízo, em razão do valor da causa (R$ 1.412,00), que atrairia a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e de ilegitimidade passiva, uma vez que a coatora – Diretora-Geral do HGV - deve ser intimada pessoalmente, para que possa prestar as informações que entender necessárias. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo legal para manifestação. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos. Passo às razões de DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Conheço dos embargos, por serem tempestivos e preencherem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise da prescrição sob a ótica do ato de efeito concreto. De fato, para garantir a mais ampla e clara prestação jurisdicional, é salutar integrar à sentença os fundamentos que expressamente afastam as teses defendidas pelo Estado. Assim, acolho os presentes embargos unicamente para fins de esclarecimento, sem, contudo, conferir-lhes os efeitos infringentes pretendidos. II.1 DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A embargante sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste juízo, por entender que o valor atribuído à causa — R$ 1.412,00 — atrairia a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Todavia, a tese não se sustenta diante da natureza jurídica da ação proposta. O habeas data constitui remédio constitucional autônomo, previsto no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, destinado à tutela de direito fundamental de acesso a informações personalíssimas constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Trata-se, portanto, de ação de rito especial, cuja finalidade não é a obtenção de prestação patrimonial, mas a efetivação de direito fundamental. Nesse contexto, a fixação da competência não se orienta pelo critério econômico, uma vez que o habeas data não comporta conteúdo econômico imediato, sendo o valor da causa meramente estimativo e instrumental, sem aptidão para deslocar a competência constitucionalmente estabelecida. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 — que exclui expressamente da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança — conduz, por interpretação extensiva e teleológica, à mesma conclusão quanto ao habeas data. Ambos os instrumentos possuem natureza constitucional, rito próprio e finalidade de tutela de direitos fundamentais, razão pela qual não se submetem à lógica simplificadora e patrimonial que orienta os juizados especiais. Destaca-se, por pertinente, o seguinte trecho de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO ESPECIAL E SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Por interpretação extensiva do disposto no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/09, que exclui expressamente da competência do juizado especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, a regra para fixação da competência de habeas data, ação constitucional e de rito especial como aquela, deve ser a mesma, pelo fato da Ação não comportar conteúdo econômico na sua decisão. Precedentes. Preliminar afastada. II - In casu, o pedido da Apelada foi tão somente o fornecimento de informações personalíssimas, constantes em registros de dados do Apelado, quais sejam, o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), pretensão esta, portanto, própria da Ação Constitucional Habeas Data, haja vista que, embora a Apelada fundamente a necessidade dos referidos documentos para fins de concessão de aposentadoria especial, o deferimento deste benefício não é objeto de pedido na Ação impetrada, o que afasta, de plano, a alegação de inadequação de via eleita. III – Ademais, a Apelada demonstrou que realizou o pedido administrativamente (id nº 5102233) em março de 2018, sem obter, contudo, nenhuma resposta por parte do Ente Estadual/Apelante, dentro do prazo legal, haja vista que decorreram quase dois anos entre a data do requerimento e a do protocolo da Ação constitucional, que foi em dezembro de 2019, restando, portanto, inconteste o interesse processual da Apelada, na forma do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97. IV – Apelação Cível conhecida e desprovida, em consonância com o parecer do MPS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0837587-52.2019.8.18.0140, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ainda que o valor da causa seja inferior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal fator não é suficiente para afastar a competência da Justiça Comum, uma vez que o objeto da demanda consiste unicamente no fornecimento de informações pessoais registradas em banco de dados da Administração Pública, sem qualquer pleito de natureza patrimonial. Diante de tais fundamentos, não se verifica a alegada omissão da sentença quanto à competência desta Vara. Ao contrário, o processamento do feito pela Justiça Comum Estadual encontra amparo tanto na legislação quanto na jurisprudência deste tribunal, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida nem razão para modificação do julgado nesse ponto. II.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO A embargante também alega omissão quanto à análise da suposta ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, sustentando que a autoridade coatora correta seria a Diretora-Geral do Hospital Getúlio Vargas (HGV), a quem competiria prestar diretamente as informações solicitadas, razão pela qual deveria ter sido pessoalmente intimada. De início, observa-se que a ação foi corretamente dirigida contra a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, entidade integrante da administração pública estadual e detentora do controle hierárquico sobre os hospitais da rede estadual, inclusive o HGV, onde se presume estar arquivado o prontuário médico da parte impetrante. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, com base na Teoria da Encampação, a superação de eventual deficiência formal na indicação da autoridade coatora, desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade indicada e aquela que efetivamente praticou o ato impugnado; (ii) manifestação expressa da autoridade que responde à ação, com defesa de mérito do ato; e (iii) ausência de modificação da competência jurisdicional. No caso concreto, todos esses requisitos estão plenamente satisfeitos. A Secretaria de Saúde, vinculada diretamente ao Governo do Estado, apresentou contestação nos autos sem alegar qualquer vício de ilegitimidade, ao contrário, defendendo o mérito da demanda, inclusive suscitando preliminares e discutindo o conteúdo do pedido. Ao agir dessa forma, a autoridade estadual assumiu a defesa institucional do ato omissivo atribuído a uma unidade hospitalar sob sua supervisão direta. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que essa atuação configura encampação do ato administrativo e, por conseguinte, legítima a presença da autoridade superior no polo passivo da ação, ainda que não tenha sido diretamente responsável pela conduta administrativa impugnada. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora, ao receber o pedido administrativo da impetrante e encaminhá-lo ao Comando da Aeronáutica, obrigou-se a responder o pleito. Ademais, ao prestar informações, não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Aplicação da teoria da encampação. Precedentes. 2. É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. 3. O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos. 4. Sua utilização está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo). 5. Hipótese em que a demora da autoridade impetrada em atender o pedido formulado administrativamente pela impetrante – mais de um ano – não pode ser considerada razoável, ainda mais considerando-se a idade avançada da impetrante. 6. Ordem concedida. (STJ - HD: 147 DF 2006/0224991-0, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/12/2007, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 28/02/2008 p. 69) Ademais, o próprio ordenamento jurídico pátrio veda a adoção de formalismos excessivos e desnecessários que impeçam a prestação jurisdicional célere e efetiva, sobretudo quando não se verifica prejuízo às partes ou à regularidade do processo. A interpretação teleológica do habeas data, à luz dos princípios da boa-fé processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, reforça a conclusão de que a designação da Secretaria de Saúde como autoridade impetrada foi adequada e suficiente para viabilizar o exame do mérito. Assim, eventual ausência de menção expressa à Diretora-Geral do HGV não comprometeu o contraditório, nem cerceou o direito de defesa, razão pela qual inexiste omissão relevante na sentença quanto à legitimidade passiva do Estado do Piauí. Diante disso, não há qualquer nulidade ou omissão a ser sanada no julgado, tampouco necessidade de modificação de seus fundamentos ou efeitos. O embargante, na realidade, pretende rediscutir matéria que já foi decidida com base em premissas jurídicas adequadas e respaldo jurisprudencial consolidado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Piauí, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar à sentença a fundamentação supra, sanando a omissão apontada e mantendo, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/01/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

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