Procedimento Comum Cível 0800527-42.2019.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800527-42.2019.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS DE SOUSA AMORIM REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800527-42.2019.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por THAIS DE SOUSA AMORIM em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA - ME (IESSC), partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em junho de 2017 matriculou-se no curso de Educação Física (modalidade EAD) oferecido pela ré, com duração prevista de 4 anos e mensalidades no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Narra que, no início de 2019, os alunos descobriram que a instituição não possuía registro junto ao Ministério da Educação (E-MEC), caracterizando uma suposta fraude. Afirma que, em maio de 2019, a instituição ré comunicou abruptamente a descontinuidade do curso, sem apresentar justificativa plausível. Diante do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores pagos durante o curso, e indenização por danos morais em virtude da frustração e do abalo sofrido. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada (ID. 32215969 e 33600501), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme se depreende da análise dos autos. Em despacho (ID. 63477498), este juízo fixou como ponto controvertido a comprovação do pagamento das mensalidades e intimou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os respectivos comprovantes. Conforme certidão (ID. 69708586), a parte autora, embora devidamente intimada, não se manifestou, deixando transcorrer o prazo sem apresentar a documentação solicitada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA - ME, uma vez que, regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Contudo, é cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso os elementos presentes nos autos conduzam a uma conclusão diversa, ou quando as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, IV, CPC). A revelia não isenta a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à comprovação dos danos efetivamente sofridos. No caso em tela, embora a revelia reforce a verossimilhança das alegações sobre a irregularidade e a interrupção do curso, a pretensão de reparação por danos materiais, isto é, o ressarcimento das mensalidades, exige a comprovação mínima dos pagamentos efetuados. A juntada dos comprovantes é prova essencial para quantificar o prejuízo material. Ciente dessa necessidade, este juízo, por meio do despacho de ID. 63477498, oportunizou à autora a chance de produzir a prova indispensável ao seu pleito, determinando de forma clara que apresentasse os comprovantes de pagamento. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte. A certidão de ID. 69708586 é inequívoca ao atestar que, mesmo após ser devidamente intimada, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. A ausência de prova do pagamento das mensalidades esvazia o pedido de indenização por danos materiais. Não há como condenar a ré à devolução de valores cuja quitação não foi comprovada no processo. Da mesma forma, a fragilidade do conjunto probatório, evidenciada pela incapacidade da autora de comprovar o elemento basilar da relação contratual onerosa (o pagamento), compromete a análise do dano moral, pois, ainda que presumidos os fatos, a extensão do dano e o próprio interesse de agir ficam fragilizados sem a prova mínima da contraprestação. Dessa forma, mesmo diante da revelia da ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe pela ausência de prova mínima do direito alegado pela autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 31 de julho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

01/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de THAIS DE SOUSA AMORIM em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)