Execução de Título Extrajudicial 0836234-35.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0836234-35.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: N A DOS SANTOS MOVEIS LTDA, NATANYELLE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836234-35.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida com supedâneo em cédula de crédito bancário, cuja via original não consta nos autos. Intimado para emendar a inicial, fazendo constar nos autos a referida Cédula de Crédito Bancário original, a parte exequente formulou pedido para que a presente ação de execução de título extrajudicial seja convertida em ação monitória, diante da ausência de juntada de título executivo original nos termos do art. 784 do CPC. Contudo, a conversão pretendida não encontra amparo no ordenamento jurídico, tendo em vista que os procedimentos de execução e de ação monitória possuem pressupostos específicos e distintos, não se admitindo a mera transformação de um no outro. A execução exige título certo, líquido e exigível, dotado de força executiva, enquanto a ação monitória tem como base apenas um documento escrito sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Assim, constatada a inexistência de título executivo extrajudicial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso IV, do CPC. Não há previsão legal para a conversão entre essas ações, e a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores tem rechaçado tal possibilidade, por importar em violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão da ação de execução em ação monitória. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Fica ressalvado à parte autora o direito de ajuizar ação monitória, se entender cabível, utilizando-se dos documentos apresentados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Todas as movimentações(51)