Embargos de Declaração Cível 0828479-62.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Cível · Gab. Des. José Vidal de Freitas Filho

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 2 S/A

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 3 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

OAB/CE 14241·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/CE 33806·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PIAUI

Autor

ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 2 S/A

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 3 S.A.

CNPJ

Reu

ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 04 S.A.

CNPJ

Reu

ENEL GREEN POWER PROJETOS TRES S.A.

CNPJ

Reu

ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 04 S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS TRES S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 3 S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 00:00

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

02/04/2026, 09:14

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

02/04/2026, 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2026, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 12:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

27/03/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 04 S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS TRES S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2026, 09:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 3 S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 00:00

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

02/04/2026, 09:14

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

02/04/2026, 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2026, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 12:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

27/03/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2026, 11:46

Expedição de Intimação de processo pautado.

11/03/2026, 11:46

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

10/03/2026, 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/03/2026, 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/03/2026, 10:01

Conclusos para despacho

13/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 3 S.A. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 04 S.A. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS TRES S.A. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 09:51

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2025, 18:48

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS TRES S.A. em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:49

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:49

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 3 S.A. em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:49

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:49

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 04 S.A. em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:01

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:01

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

11/11/2025, 10:58

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

11/11/2025, 10:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

11/11/2025, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/11/2025, 11:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:42

Expedição de Intimação de processo pautado.

24/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2025, 09:55

Pedido de inclusão em pauta

20/10/2025, 08:26

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:54

Deliberado em Sessão - Retirado

17/10/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 11:17

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

07/10/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Expedição de Intimação de processo pautado.

01/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/09/2025, 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 14:15

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:37

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 3 S.A. em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 04 S.A. em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS TRES S.A. em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:18

Juntada de Petição de parecer do mp

07/08/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:10

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:13

Expedição de intimação.

01/08/2025, 11:13

Expedição de intimação.

01/08/2025, 11:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/07/2025, 08:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/06/2025, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

27/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:57

Determinação de redistribuição por prevenção

26/06/2025, 14:23

Determinada a distribuição do feito

26/06/2025, 14:23

Recebidos os autos

24/06/2025, 19:36

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 19:36

Conclusos para Conferência Inicial

24/06/2025, 19:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2026, 09:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 10:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 10:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 10:58

Despacho

•08/10/2025, 11:17

Decisão

•01/07/2025, 08:30

Decisão

•26/06/2025, 14:23

Manifestação

•09/05/2025, 10:23

Sentença

•11/04/2025, 18:28

Decisão

•15/12/2022, 11:19

Despacho

•27/01/2022, 19:51

Despacho

•25/02/2021, 09:11

Informação

•24/02/2021, 21:43

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2026, 09:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2026, 09:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2026, 09:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 10:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 10:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 10:58

Despacho

•08/10/2025, 11:17

Decisão

•01/07/2025, 08:30

Decisão

•26/06/2025, 14:23

Manifestação

•09/05/2025, 10:23

Sentença

•11/04/2025, 18:28

Decisão

•15/12/2022, 11:19

Despacho

•27/01/2022, 19:51

Despacho

•25/02/2021, 09:11

Informação

•24/02/2021, 21:43

Despacho

•18/12/2020, 13:29

Decisão

•11/12/2020, 02:05