Compromisso Arbitral 0849766-42.2024.8.18.0140 - TJPI

Compromisso Arbitral 0849766-42.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MULTIVISUAL COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA E OPTICA LTDA - ME REU: REDE MAQUINAS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849766-42.2024.8.18.0140 CLASSE: COMPROMISSO ARBITRAL (85) ASSUNTO(S): [Anulação, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais, Nulidade - Ausência de Citação, Cerceamento de Defesa ] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MULTIVISUAL COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA E OPTICA LTDA - ME em desfavor da decisão de id 66726819, alegando, erro da decisum, aduz que “ antes mesmo dessa decisão a Ré já havia apresentada sua contestação nos autos." É o sucinto relatório. DECIDO. Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige-se, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de erro tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Intimem-se. TERESINA-PI, 31 de julho de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REDE MAQUINAS LTDA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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