Cumprimento de sentença 0821045-56.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
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Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de sentença
TJPI
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/08/2019
Valor da Causa
R$ 173.600,00
Órgão julgador
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
Processos relacionados
2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Partes do Processo
ANA CELIA SOUZA DE OLIVEIRA
CPF
697.***.***-49
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO PIAUI
Terceiro
ESTADO PIAUI
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
Advogados / Representantes
KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA DA SILVA
OAB/DF 30531
·
CPF
590.***.***-49
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·
Representa: Autor
CLAUDIA BORGES DA SILVA
OAB/DF 46639
·
CPF
916.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (16)
Partes do Processo
(16)
ANA CELIA SOUZA DE OLIVEIRA
CPF
697.***.***-49
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO PIAUI
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
19/02/2026, 10:35
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:50
ESTADO PIAUI
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI
Terceiro
PGE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P
Terceiro
?
Terceiro
ESTADO DO PI
Terceiro
ESTADO DO PIAUI
CNPJ
06.***.***.0001-49
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Reu
FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
CNPJ
26.***.***.0001-81
Mostrar
Reu
ESTADO PIAUI
Reu
FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA - PIAUIPREV
Reu
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:50
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:50
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2026, 14:22
Decorrido prazo de KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 00:34
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 17:18
Conclusos para decisão
27/08/2025, 17:18
Juntada de Petição de petição (outras)
25/08/2025, 22:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025, 00:04
Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025, 00:04
Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025, 00:04
Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025, 00:04
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Conclusos para despacho
19/02/2026, 10:35
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:50
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:50
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:50
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2026, 14:22
Decorrido prazo de KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 00:34
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 17:18
Conclusos para decisão
27/08/2025, 17:18
Juntada de Petição de petição (outras)
25/08/2025, 22:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025, 00:04
Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025, 00:04
Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025, 00:04
Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025, 00:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANA CELIA SOUZA DE OLIVEIRAINTERESSADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso na execução. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821045-56.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANA CELIA SOUZA DE OLIVEIRAINTERESSADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso na execução. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821045-56.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANA CELIA SOUZA DE OLIVEIRAINTERESSADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso na execução. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821045-56.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/08/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 08:58
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 08:58
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 08:58
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025, 14:46
Expedição de Outros documentos.
01/08/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 07:55
Conclusos para decisão
12/06/2025, 07:55
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 19:47
Expedição de Outros documentos.
17/04/2025, 11:01
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos.
16/04/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos.
16/04/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos.
16/04/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos.
16/04/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos.
16/04/2025, 15:35
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 16:57
Conclusos para despacho
13/01/2025, 16:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025, 16:57
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 23:54
Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 03:31
Decorrido prazo de KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 03:31
Decorrido prazo de ANA CELIA SOUZA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 03:31
Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 03:29
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 03:28
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 07:40
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 07:40
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 07:40
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 07:40
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 07:40
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 11:59
Outras Decisões
04/11/2024, 11:59
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 10:33
Conclusos para despacho
30/10/2024, 10:33
Juntada de Petição de decisão
30/10/2024, 10:04
Recebidos os autos
30/10/2024, 10:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/05/2022, 14:30
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 14:29
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 14:28
Ato ordinatório praticado
23/05/2022, 14:28
Juntada de Petição de petição
22/05/2022, 10:40
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 20:54
Juntada de ato ordinatório
12/04/2022, 20:50
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 20:49
Decorrido prazo de KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 01:18
Decorrido prazo de KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 01:18
Decorrido prazo de KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 01:18
Juntada de Petição de petição
23/03/2022, 00:14
Juntada de Petição de manifestação
01/03/2022, 09:36
Juntada de Petição de manifestação
01/03/2022, 09:35
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 13:47
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 13:45
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 13:42
Julgado improcedente o pedido
12/02/2022, 08:21
Expedição de Outros documentos.
12/02/2022, 08:21
Conclusos para despacho
09/12/2021, 21:12
Juntada de certidão
09/12/2021, 21:11
Juntada de Petição de petição
06/09/2021, 09:47
Expedição de Outros documentos.
31/08/2021, 09:34
Expedição de Outros documentos.
30/08/2021, 19:14
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021, 19:14
Conclusos para despacho
19/08/2021, 10:10
Juntada de certidão
19/08/2021, 10:09
Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021, 09:17
Expedição de Outros documentos.
10/08/2021, 19:56
Decorrido prazo de KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021, 00:45
Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES DA SILVA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021, 00:44
Expedição de Outros documentos.
26/07/2021, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021, 15:18
Conclusos para despacho
24/07/2021, 11:57
Juntada de certidão
24/07/2021, 11:57
Juntada de Petição de petição
23/07/2021, 13:15
Expedição de Outros documentos.
22/07/2021, 11:58
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021, 11:58
Conclusos para despacho
21/07/2021, 18:38
Juntada de certidão
21/07/2021, 18:37
Juntada de Petição de petição
21/07/2021, 14:35
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 08:56
Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021, 15:45
Expedição de Outros documentos.
18/07/2021, 15:45
Conclusos para despacho
15/07/2021, 18:30
Juntada de certidão
15/07/2021, 18:29
Juntada de Petição de petição
15/07/2021, 16:51
Juntada de Petição de petição
12/07/2021, 20:26
Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021, 10:55
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 09:59
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 09:55
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 09:44
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 09:51
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021, 09:51
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 09:51
Conclusos para julgamento
25/06/2021, 09:59
Juntada de certidão
25/06/2021, 09:58
Juntada de Petição de petição
03/06/2021, 08:48
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 14:25
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021, 14:25
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 14:25
Conclusos para despacho
24/05/2021, 08:53
Juntada de certidão
24/05/2021, 08:52
Juntada de Petição de petição
24/05/2021, 01:18
Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:21
Expedição de Outros documentos.
20/04/2021, 08:22
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021, 19:17
Expedição de Outros documentos.
19/04/2021, 19:17
Conclusos para despacho
19/04/2021, 12:01
Juntada de certidão
19/04/2021, 12:01
Juntada de certidão
19/04/2021, 12:00
Juntada de Petição de contestação
04/02/2021, 07:06
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 09:02
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021, 12:17
Expedição de Outros documentos.
29/01/2021, 12:17
Conclusos para despacho
27/01/2021, 17:17
Juntada de certidão
27/01/2021, 17:17
Decorrido prazo de KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA em 08/09/2020 23:59:59.
10/11/2020, 02:48
Juntada de Petição de petição
07/09/2020, 17:37
Expedição de Outros documentos.
07/08/2020, 01:04
Expedição de Outros documentos.
05/08/2020, 11:58
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020, 11:58
Conclusos para decisão
26/09/2019, 12:53
Juntada de certidão
26/09/2019, 12:52
Juntada de Petição de petição
13/09/2019, 19:02
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2019 23:59:59.
13/09/2019, 00:23
Expedição de Outros documentos.
26/08/2019, 14:38
Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019, 11:29
Conclusos para decisão
16/08/2019, 17:23
Distribuído por sorteio
16/08/2019, 17:23
Documentos
Despacho
•
13/02/2026, 14:22
Despacho
•
01/08/2025, 14:46
Despacho
•
16/04/2025, 15:35
Petição (outras)
•
18/12/2024, 23:54
Decisão
•
04/11/2024, 11:59
Decisão
•
30/10/2024, 10:04
Despacho
•
30/10/2024, 10:04
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
30/10/2024, 10:04
Decisão
•
30/10/2024, 10:04
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
30/10/2024, 10:04
Ato Ordinatório
•
23/05/2022, 14:28
Ato Ordinatório
•
12/04/2022, 20:50
Sentença
•
12/02/2022, 08:21
Despacho
•
30/08/2021, 19:14
Despacho
•
26/07/2021, 15:18
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Despacho
•
13/02/2026, 14:22
Despacho
•
01/08/2025, 14:46
Despacho
•
16/04/2025, 15:35
Petição (outras)
•
18/12/2024, 23:54
Decisão
•
04/11/2024, 11:59
Decisão
•
30/10/2024, 10:04
Despacho
•
30/10/2024, 10:04
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
30/10/2024, 10:04
Decisão
•
30/10/2024, 10:04
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
30/10/2024, 10:04
Ato Ordinatório
•
23/05/2022, 14:28
Ato Ordinatório
•
12/04/2022, 20:50
Sentença
•
12/02/2022, 08:21
Despacho
•
30/08/2021, 19:14
Despacho
•
26/07/2021, 15:18
Despacho
•
22/07/2021, 11:58
Despacho
•
18/07/2021, 15:45
Despacho
•
05/07/2021, 09:51
Despacho
•
25/05/2021, 14:25
Despacho
•
19/04/2021, 19:17
Despacho
•
29/01/2021, 12:17
Despacho
•
05/08/2020, 11:58
Despacho
•
20/08/2019, 11:29
Documentos
•
16/08/2019, 17:23