Execução de Título Extrajudicial 0008116-29.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0008116-29.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: INDUSTRIA DE MOVEIS ACO CRESCENTE LTDA - ME e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008116-29.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Nota de Crédito Industrial] Trata-se de pedido formulado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, exequente, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial, em face de INDÚSTRIA DE MÓVEIS AÇO CRESCENTE LTDA - ME e outros, por meio do qual pleiteia: i) o processamento do requerimento sob sigilo, ii) a requisição de extratos bancários dos últimos três meses dos executados, iii) bem como a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Do Pedido de Tramitação Sob Sigilo O processo de execução está sujeito ao princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República, cuja exceção exige fundamentação robusta para relativização da norma. No presente caso, a mera alegação de risco de frustração da medida executiva, sem demonstração de fato concreto que justifique o segredo de justiça, não se mostra suficiente para afastar o princípio da publicidade. Ademais, o próprio sistema SISBAJUD já atua de forma eficaz na blindagem do momento da diligência de bloqueio, não havendo necessidade de tramitação sigilosa da petição. Assim, indeferido o processamento sob sigilo. Da Requisição de Extratos Bancários via SISBAJUD Não se olvida que a execução tem por escopo a satisfação do crédito reconhecido em título executivo, cabendo ao magistrado zelar pela efetividade do processo, nos termos dos arts. 797, 789 e 772, III, do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido de requisição de extratos bancários dos últimos três meses configura medida de quebra de sigilo bancário, direito fundamental expressamente assegurado no art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, como desdobramento da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados: X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” XII – “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial...” A quebra do sigilo bancário, por se tratar de mitigação de direito fundamental, só se justifica nas hipóteses autorizadas pela Constituição ou por lei infraconstitucional, quando presente o interesse público relevante, como na apuração de ilícitos penais, fiscais ou administrativos, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 105/2001. No presente caso, o pedido de extratos visa exclusivamente a satisfação de crédito privado, de natureza patrimonial e disponível, não havendo situação de excepcionalidade a justificar a relativização da garantia constitucional. Ressalta-se que tal medida não tem natureza de busca de bens, mas sim de investigação patrimonial retrospectiva, o que é incompatível com os mecanismos típicos da execução, que se direcionam à localização e constrição patrimonial direta, e não à devassa generalizada de dados pessoais e financeiros do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (...) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental (...), mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica.” (REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/10/2021) Logo, indeferido o pedido de requisição de extratos bancários dos executados via SISBAJUD. Da Pesquisa de Ativos Financeiros via SISBAJUD Por outro lado, a pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros das partes executadas por meio do sistema SISBAJUD revela-se medida plenamente cabível, conforme previsto no art. 854 do Código de Processo Civil. Assim, defiro a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome das partes executadas, via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo atualizado, conforme planilha juntada aos autos: Determino, ainda, que em caso de resposta positiva e transcurso do prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, a indisponibilidade se converta automaticamente em penhora. Ante o exposto, a) Indefiro o processamento sob sigilo da petição apresentada pelo exequente; b) Indefiro o pedido de requisição de extratos bancários dos executados, por configurar quebra indevida de sigilo bancário, medida desproporcional e inadequada ao processo executivo; c) Defiro a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, até o limite da dívida executada. Em caso de infrutífera a busca, fica o exequente intimado para especificar qual medida executória pretende que seja realizada para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, inc. III, CPC. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí exige o recolhimento de custas para a efetivação da diligência (CÓDIGO 89), e com fundamento nos princípios da efetividade da jurisdição, cooperação processual e instrumentalidade das formas, determino a efetivação imediata da medida, com intimação posterior da parte exequente para regularizar o pagamento das custas devidas, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de inscrição da dívida em dívida ativa ou de outras medidas cabíveis. Ocorrendo bloqueio, deverá ser observado o procedimento previsto no art. 854, §§ 2º a 5º, do CPC, inclusive quanto à possibilidade de conversão automática em penhora e transferência à conta judicial, caso não haja impugnação ou esta seja rejeitada. Cumpra-se. Intime-se. TERESINA-PI, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(21)